ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 291/2026
Dispõe sobre a revogação da Dispensa de Licitação nº 035/2026, Processo Administrativo nº 129/2026, e a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 089/2026-PMSF, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 129/2026 – Dispensa de Licitação nº 035/2026 que resultou na celebração do Contrato Administrativo nº 089/2026-PMSF com ROCHA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;
CONSIDERANDO que a referida contratação é objeto de Mandado de Segurança e de Agravo de Instrumento, no qual foi determinada a suspensão do Processo Administrativo nº 129/2026;
CONSIDERANDO que, apesar da suspensão, permanece a necessidade dos serviços pela Procuradoria Jurídica, sendo necessária a instauração de novo procedimento de contratação, com adequação do objeto e dos requisitos de qualificação técnica e profissional;
CONSIDERANDO que as circunstâncias supervenientes justificam, por razões de interesse público, a revogação da contratação direta e a extinção do contrato, sem caráter sancionatório ou imputação de inadimplemento à contratada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, §§ 2º e 4º, e nos arts. 137, inciso VIII, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
DECRETA
Art. 1º Fica revogada a Dispensa de Licitação nº 035/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 129/2026, por razões de conveniência e oportunidade fundadas em fatos supervenientes, nos termos do art. 71, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica extinto unilateralmente o Contrato Administrativo nº 089/2026-PMSF, celebrado com ROCHA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por razões de interesse público, nos termos dos arts. 137, inciso VIII, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 23 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:93757781