ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Controladoria Geral do Municipio
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 006/2026 - CGM - ORGANIZAÇÃO PÁGINA CONTROLADORIA GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2026 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Determina a criação, a organização e a manutenção da página “Controladoria Geral” no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência do Município de Contenda, define as seções, os documentos de publicação obrigatória, os requisitos de acesso, o responsável pela atualização e os prazos de publicação dos instrumentos da Controladoria Geral do Município – Unidade Central de Controle Interno, e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, § 1º, IV, o art. 8º, § 2º, o art. 28, parágrafo único, alínea “c”, e o art. 31, incisos I, II, VIII e IX e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.795, de 5 de junho de 2019, e
CONSIDERANDO o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput e § 3º, II, da Constituição Federal, e o dever de divulgação, independentemente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral em sítios oficiais, previsto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 7º da Lei Municipal nº 2.105, de 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.795, de 2019, atribui à Controladoria Geral do Município, por meio da macrofunção de Promoção da Transparência, a divulgação em local de fácil acesso da informação de interesse coletivo por ela produzida ou custodiada, o gerenciamento do Portal da Transparência e a gestão, junto aos órgãos responsáveis, da inserção de conteúdo (art. 31, I, II e IX), autorizando as adequações administrativas necessárias por atos próprios (art. 31, parágrafo único);
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município, de 24 de março de 2026, em seus arts. 14 e 15, estabelece que a inserção de informações no sítio eletrônico e no Portal da Transparência se dá mediante pedido ao Coordenador da Promoção e Transparência ou ao Departamento de Expediente e Comunicação;
CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município produz, a cada exercício, instrumentos de planejamento, execução e monitoramento das auditorias internas, entre eles o Estudo de Estruturação da Unidade Central de Controle Interno, o Manual de Auditoria Interna, o Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM, o Plano Anual de Ação do Controle Interno – PAACI, o Plano Anual de Capacitação – PAC, o Relatório Anual de Auditorias Internas, os relatórios de auditoria e de monitoramento e as Recomendações Técnicas, cuja divulgação em local único, com link direto e sem exigência de login, é requisito do Programa de Governança Pública – PROGOV do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e consolidar a prática de divulgação dos instrumentos da Controladoria Geral do Município já adotada no exercício de 2026 e de assegurar a rastreabilidade de cada publicação, com a indicação da data da última atualização e do responsável;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA PÁGINA “CONTROLADORIA GERAL”
Art. 1º Fica determinada a criação, ou a adequação quando já existente, e a manutenção permanente da página “Controladoria Geral” no sítio eletrônico oficial do Município (www.contenda.pr.gov.br) e no Portal da Transparência, destinada à publicação dos instrumentos de estruturação, planejamento, execução e monitoramento das atividades da Controladoria Geral do Município – Unidade Central de Controle Interno – UCCI.
§ 1º A página será acessível a partir do menu principal do sítio eletrônico oficial e do Portal da Transparência, com a denominação “Controladoria Geral”.
§ 2º O acesso à página e a cada documento nela publicado será livre, sem exigência de identificação, cadastro, login ou senha.
§ 3º Cada documento publicado terá link direto e individual, e cada seção da página terá endereço eletrônico próprio, de modo a permitir a sua indicação nos questionários do Programa de Governança Pública – PROGOV e em outras demandas do controle externo.
Art. 2º A página “Controladoria Geral” conterá, no mínimo, as seguintes seções e documentos, organizados por exercício:
I – Legislação e estrutura: a Lei Municipal nº 1.795, de 2019, preferencialmente na versão publicada no Diário Oficial; a Lei Municipal nº 1.824, de 28 de fevereiro de 2020, que criou o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno e os cargos de Ouvidor Geral e Corregedor Geral; o organograma do Município (Lei Municipal nº 1.467, de 2013) com a posição da Controladoria Geral; as instruções normativas e demais atos normativos da Controladoria Geral do Município;
II – Controlador Geral: o ato de nomeação ou designação do Controlador Geral em exercício, com a indicação do mandato, e o histórico dos controladores do Município;
III – Estrutura da UCCI: o Estudo de Estruturação da Unidade Central de Controle Interno de cada exercício, com os seus anexos, e a matriz de responsabilidades da Controladoria Geral do Município que evidencie a segregação entre as funções de controle e as funções de autorização, aprovação, execução e contabilização;
IV – Manual de Auditoria Interna: a versão vigente do Manual de Auditoria Interna da Controladoria Geral, com os seus modelos, e as versões anteriores;
V – Planejamento: o Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM de cada exercício, a partir de 2025, e os seus aditamentos; o Plano Anual de Ação do Controle Interno – PAACI de cada exercício, a partir de 2026, nas versões do Município, da Câmara Municipal e do IPRECONTENDA; e o Plano Anual de Capacitação – PAC de cada exercício, a partir de 2026, com as suas versões;
VI – Relatório Anual de Auditorias Internas: o relatório de cada exercício, a partir do exercício de 2025;
VII – Relatórios de auditoria: os relatórios finais de cada auditoria interna do exercício, emitidos após a discussão dos achados com os gestores, com a identificação da auditoria (tema, unidade auditada e período), os achados, as recomendações e os encaminhamentos;
VIII – Matrizes de planejamento e de achados: a Matriz de Planejamento e a Matriz de Achados de cada auditoria do exercício, ou o seu extrato quando contiverem informação sigilosa ou dados pessoais, nos termos do art. 6º;
IX – Planos de Ação: o Plano de Ação de cada auditoria concluída com recomendações;
X – Relatórios de Monitoramento: todos os relatórios de monitoramento emitidos no exercício e nos exercícios anteriores, com os seus anexos, e a Matriz Consolidada Anual de Recomendações;
XI – Recomendações Técnicas: as Recomendações Técnicas expedidas pela Controladoria Geral do Município, a partir da Recomendação Técnica nº 001/2025;
XII – Encaminhamentos: Os relatórios de auditoria, de monitorament, os relatórios semestrais previstos no art. 12 da Lei Municipal nº 1.795, de 2019 e do Relatório Anual ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e aos dirigentes das entidades da Administração Indireta, com os comprovantes de protocol/envio.
XIII – Informações institucionais: a composição da Controladoria Geral do Município, com nome, cargo ou função e ato de designação de cada integrante, o endereço, o telefone, o e-mail institucional e o horário de atendimento, e os links para as páginas da Ouvidoria Geral e do Serviço de Informação ao Cidadão.
§ 1º A página exibirá, em local visível, a data da última atualização e a identificação da unidade responsável pela atualização, nos termos do art. 4º.
§ 2º Os documentos relacionados neste artigo serão publicados em formato PDF com texto pesquisável, com título padronizado contendo o tipo do documento, o número quando houver, o exercício, o objeto e a unidade a que se refere, e com a indicação da data de emissão ou de assinatura.
§ 3º Os documentos de exercícios anteriores permanecerão publicados, em seção de histórico, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) exercícios.
Art. 3º Os documentos que, por sua natureza, sejam objeto de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão publicados na página “Controladoria Geral” na versão publicada, com a indicação da edição e da data da publicação oficial.
CAPÍTULO II – DOS RESPONSÁVEIS E DOS PRAZOS
Art. 4º A Coordenadoria de Promoção e Transparência da Controladoria Geral do Município é a unidade responsável pela atualização da página “Controladoria Geral”, competindo-lhe:
I – receber do Controlador Geral os documentos a publicar, já revisados quanto ao disposto no art. 6º;
II – requisitar a inserção de cada documento ao Departamento de Expediente e Comunicação ou ao Departamento de Tecnologia da Informação, conforme o caso, nos termos dos arts. 14 e 15 da Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município, indicando a seção da página em que o documento será publicado;
III – conferir, após a inserção, o funcionamento do link direto de cada documento, sem login, e a atualização da data da última atualização da página;
IV – manter o registro de publicações da página “Controladoria Geral”, no modelo do Anexo II, com a identificação do documento, a data de emissão, a data de publicação, o link direto e o responsável pela inserção;
V – realizar, nos meses de abril e outubro de cada exercício, conferência geral da página, com captura de tela datada de cada seção e teste de todos os links, registrando o resultado no registro de publicações e comunicando ao Controlador Geral as pendências;
VI – fornecer ao Controlador Geral, sempre que solicitado, a relação atualizada dos links diretos de cada documento, para uso nos questionários do PROGOV e em outras demandas do controle externo.
Art. 5º Os prazos de publicação são os seguintes:
I – cada documento relacionado no art. 2º será publicado na página “Controladoria Geral” no prazo de até 10 (dez) dias contados da sua emissão, assinatura ou publicação oficial, o que ocorrer por último;
II – os documentos já existentes na data de publicação desta Instrução Normativa, relacionados no Anexo I, serão publicados no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa;
III – a criação ou a adequação da página, nos termos do art. 1º, será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa.
§ 1º O Controlador Geral encaminhará cada documento à Coordenadoria de Promoção e Transparência no prazo de até 2 (dois) dias úteis da sua emissão, assinatura ou publicação oficial.
§ 2º O Departamento de Expediente e Comunicação e o Departamento de Tecnologia da Informação realizarão a inserção requisitada no prazo de até 2 (dois) dias úteis do recebimento da requisição, comunicando à Coordenadoria de Promoção e Transparência o endereço eletrônico resultante.
§ 3º O descumprimento dos prazos deste artigo será registrado no registro de publicações e comunicado pelo Controlador Geral ao titular do órgão responsável e, persistindo, ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 6º Antes do encaminhamento para publicação, o Controlador Geral verificará se o documento contém informação sujeita a sigilo legal, informação classificada nos termos dos arts. 17 a 23 da Lei Municipal nº 2.105, de 2023, ou dados pessoais cuja divulgação não seja exigida por lei, observando o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.795, de 2019, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Decreto Municipal nº 248/2026.
§ 1º Verificada a hipótese do caput, será publicado extrato do documento com a supressão ou a anonimização dos trechos correspondentes, com a indicação expressa da supressão e do seu fundamento, preservando-se a identificação da auditoria, os achados, as recomendações e os encaminhamentos.
§ 2º Nos casos de dúvida quanto à presença de dados pessoais, será ouvido o Encarregado Geral pelo Tratamento de Dados Pessoais designado pelo Decreto Municipal nº 251/2026, que se manifestará em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º É vedada a publicação de número de CPF, de dados bancários, de endereço residencial e de dados pessoais sensíveis de servidores, condutores, beneficiários ou terceiros constantes de matrizes, relatórios e anexos.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os endereços eletrônicos a serem informados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná nos questionários do Programa de Governança Pública – PROGOV, em resposta às questões que solicitam link de acesso a documentos da Controladoria Geral do Município, serão os links diretos da página “Controladoria Geral”, testados sem login na data do preenchimento, conforme a correlação do Anexo I.
Art. 8º Esta Instrução Normativa aplica-se sem prejuízo do fluxo de publicação de informações de transparência ativa estabelecido em ato do Chefe do Poder Executivo, do disposto na Instrução Normativa nº 001/2026 – Controladoria Geral do Município e na Instrução Normativa nº 005/2026 – Controladoria Geral do Município, que institui a rotina de monitoramento das recomendações de auditoria.
Art. 9º Esta Instrução Normativa formaliza e consolida a prática de divulgação dos instrumentos da Controladoria Geral do Município já adotada no exercício de 2026, e a Controladoria Geral do Município juntará ao processo administrativo de evidências a publicação desta Instrução Normativa no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, o registro de publicações do Anexo II preenchido e as capturas de tela datadas de cada seção da página “Controladoria Geral”.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda/PR, 10 de novembro de 2026.
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MARIO CELSO DZIERVA
Controlador Geral do Município
ANEXO I – DOCUMENTOS DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA PÁGINA “CONTROLADORIA GERAL”, QUESTÃO PROGOV ATENDIDA, RESPONSÁVEL E PRAZO
Legenda: “CG” = Controlador Geral (fornece o documento revisado); “CPT” = Coordenadoria de Promoção e Transparência (responsável pela atualização da página e pela requisição de inserção); “DEC/DTI” = Departamento de Expediente e Comunicação ou Departamento de Tecnologia da Informação (inserção técnica). Os números das questões referem-se ao questionário PROGOV 2026, aba Controlador, Q06 (Estruturação da UCCI e realização de Auditorias Internas), itens IV13, IV14 e IV15. O prazo “30 dias” aplica-se aos documentos já existentes na data desta Instrução Normativa (art. 5º, II); o prazo “10 dias” aplica-se aos documentos emitidos a partir dela (art. 5º, I).
Documento | Questão PROGOV atendida | Responsável | Prazo |
Lei Municipal nº 1.795/2019 (versão publicada), com destaque do art. 1º, parágrafo único, e dos arts. 9º a 11 | 28029 e 28030 (status de secretaria e vinculação direta ao Prefeito); 28028 (segregação de funções – art. 9º, § 2º, e art. 11) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Lei Municipal nº 1.824/2020 (versão publicada), com o anexo de atribuições do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno | 28031 e 28032 (cargo efetivo de auditor interno) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Organograma do Município (Lei Municipal nº 1.467/2013) com a posição da Controladoria Geral | 28029 e 28030 (vinculação direta); 28028 (organograma funcional) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Ato de nomeação ou designação do Controlador Geral em exercício (Decreto nº 001/2023), com indicação do mandato até 31/12/2026, e histórico dos controladores | 28029 (responsável pela UCCI em cargo de nível estratégico); 28028 | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Estudo de Estruturação da Unidade Central de Controle Interno – exercício de 2026 (23/01/2026), com o organograma legível e, quando elaborado, o anexo de memória de cálculo do quantitativo ideal | 28025 e 28026 (estudo do quantitativo ideal); 28027 (comparação do quantitativo atual com o diagnosticado) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias; |
Matriz de responsabilidades da Controladoria Geral (segregação de funções) | 28028 (registro formal da separação de funções) | CG elabora e fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias da emissão |
Manual de Auditoria Interna – versão 1.0 (abril/2025) e versões posteriores, com os Modelos nº 01 a 17 | 28037 (procedimentos mínimos das auditorias); 28028 (seção 7.4 – vedações ao auditor); 28038 a 28049 (modelos de matrizes e relatório) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Plano Anual de Auditoria Municipal – PAAM 2025 e PAAM 2026, com aditamentos | Q06, item IV13 (planejamento das auditorias – Pacote 7); 28037 (auditorias previstas e realizadas no exercício) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias; aditamentos em 10 dias |
Plano Anual de Ação do Controle Interno – PAACI 2026, versão 1.1 (Município, Câmara Municipal e IPRECONTENDA) | 28054 (programação do monitoramento – Anexo III, itens 31 e 32); Q06, item IV13 | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Plano Anual de Capacitação – PAC 2026, com carga horária, cronograma, público-alvo e correlação com os objetos do PAAM 2026 | 28033 e 28034 (plano de capacitação em técnicas de auditoria); 28035 e 28036 (plano de capacitação voltado aos objetos auditados) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias; |
Relatório Anual de Auditorias Internas – exercício de 2025 (05/02/2026) e seguintes | 28037 (auditorias realizadas); 28049 (relatórios emitidos para todas as auditorias) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Relatórios finais das auditorias de 2026 (SIC, alimentação escolar, adiantamento da Câmara, benefícios do IPRECONTENDA), emitidos após a discussão dos achados | 28049 e 28050 (relatórios de todas as auditorias); 28051 (discussão com os gestores – data posterior à discussão); 28052 e 28053 (relatórios finais no site e link) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias da emissão |
Matrizes de Planejamento das auditorias de 2026 (ou extrato) | 28038 a 28043 (matriz de planejamento, questões, estudos preliminares, critérios e procedimentos); 28039 (anexo) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias da emissão do relatório final |
Matrizes de Achados das auditorias de 2026 (ou extrato) | 28044 a 28048 (matriz de achados, evidências, causas e recomendações); 28045 (anexo) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias da emissão do relatório final |
Planos de Ação das auditorias com recomendações (Modelo nº 12) | 28054 (identificação das recomendações e dos prazos) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias do recebimento |
Relatório de Monitoramento da Auditoria nº 02/2025 (24/02/2026) e todos os relatórios de monitoramento emitidos em 2026, com Matriz de Monitoramento e Resumo da Situação das Recomendações | 28054 (monitoramento de todas as recomendações); 28055 e 28056 (relatórios de monitoramento para todos os processos); 28057 (conclusões sobre grau de implementação e regularização); 28058 e 28059 (todos os relatórios no site e link direto) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | Relatório nº 02/2025: 30 dias; demais: 10 dias da emissão |
Matriz Consolidada Anual de Recomendações – 2026 | 28054 e 28055 (registro formal do monitoramento de todas as recomendações) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias da emissão (até 25/12/2026) |
Recomendações Técnicas nº 001/2025 e nº 001/2026 | Apoio geral à aba Controlador (orientação aos interlocutores do PROGOV) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 30 dias |
Relatórios semestrais encaminhados ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e aos dirigentes das entidades (art. 12 da Lei 1.795/2019) | 28049 (destinatários dos relatórios); 28055 (encaminhamento dos relatórios de monitoramento) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias da emissão |
Instruções normativas da Controladoria Geral, nas versões publicadas | 28037 (procedimentos mínimos estabelecidos em atos normativos da UCCI); 28054 a 28058 (rotina de monitoramento normatizada) | CG fornece; CPT publica; DEC/DTI insere | 10 dias da publicação oficial |
Composição da Controladoria Geral, contatos e horário de atendimento; data da última atualização e unidade responsável pela atualização | 28028 (organograma funcional); requisito geral de identificação da unidade e da data da última atualização | CPT elabora e publica; DEC/DTI insere | 30 dias; atualização em 10 dias de cada alteração |
ANEXO II – MODELO DE REGISTRO DE PUBLICAÇÕES DA PÁGINA “CONTROLADORIA GERAL” (art. 4º, IV)
Registro mantido pela Coordenadoria de Promoção e Transparência, em planilha eletrônica, com uma linha por documento publicado ou atualizado.
A coluna “Conferência” recebe o resultado dos testes de abril e outubro (art. 4º, V).
Nº | Documento (título padronizado) | Seção da página | Data de emissão | Data do encaminhamento pelo CG | Data da requisição de inserção | Data da publicação | Link direto | Responsável pela inserção | Conferência (data e resultado) | Observações |
01 |
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| ____/____/______ | ____/____/______ | ____/____/______ | ____/____/______ |
| [NOME – CARGO] | ____/____/______ – |
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02 |
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| ____/____/______ | ____/____/______ | ____/____/______ | ____/____/______ |
| [NOME – CARGO] | ____/____/______ – |
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Instruções de preenchimento:
1. O título padronizado segue o art. 2º, § 2º: tipo, número, exercício, objeto e unidade (exemplo: “Relatório de Monitoramento nº 01/2026 – Transporte escolar – Secretaria Municipal de Educação”).
2. A data da publicação é a que deve constar como “data da última atualização” da seção correspondente.
3. A conferência semestral registra o teste de cada link sem login, com captura de tela datada arquivada pela Coordenadoria de Promoção e Transparência.
4. A relação dos links diretos extraída deste registro é a fonte das respostas às questões de link do questionário PROGOV (art. 7º).
Publicado por:
Mario Celso Dzierva
Código Identificador:937CEEB0