ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 293/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024 TERMO DE FOMENTO COM A ONG S.O.S CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo de Fomento para desenvolvimento de projeto social em execução, com a ONG SOS CRIANÇA E ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.401.692/0001-03, para o exercício de 2024, objetivando conforme plano de trabalho: “Atender todos os jovens e adolescentes devidamente matriculados em instituições públicas ou privados que possuem entre sete e dezoito anos, através do Centro de Iniciação Esportiva e Centro de Desenvolvimento Psicológico e físico.”, alcançando desde a integração das classes sociais a afastar do mundo das práticas ilícitas propiciando a maximização do atendimento de crianças e adolescentes do Município em parceria com o Poder Público.
Art. 2º. Para realização do objeto da presente, o Município repassará a entidade a quantia de R$ 783.681,40 (Setecentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, conforme Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, desde que respeitadas a existência de dotações orçamentárias para esta finalidade.
§1º. O valor do repasse mensal será realizado de conformidade com o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho aprovado pelo Poder Executivo e contido no Instrumento de Fomento firmado entre as partes.
§2º. Os repasses à entidade beneficiada serão realizados até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência.
Art. 3º. A entidade compromete-se a:
• Atender a todas as normas legais exigidas para o funcionamento do estabelecimento beneficiário, inclusive, quanto à higiene e segurança, bem como cumprir todas as cláusulas constantes do Termo de Fomento, que faz parte integrante desta;
• responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os recursos materiais e humanos para execução do objeto do Termo de Fomento, inclusive, as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias.
• Prestar contas do Termo de Fomento, junto ao Tribunal de Contas do Paraná, e apresentar relatórios de atendimento dos objetivos buscados com o projeto apresentado ao Poder Executivo Municipal;
Art. 4º. A Entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos até o 5º (quinto) dia útil ao mês subsequente ao da transferência do recurso pela Administração Pública.
§1º. A falta de prestação de contas, implicará na obrigação da beneficiária em ressarcir ao erário público, na importância equivalente ao valor já repassado à entidade, na forma do artigo 1° desta Lei, devidamente atualizado pelos índices de variação do IPCA-IBGE, ou por aquele que vier a substituir, sem prejuízo dos sansões administrativos devidos.
Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, sendo que sua validade fica condicionada a existência de recursos orçamentários nos limites e desde que atendidas as regras e metas estabelecidas pela Lei Federal 101/2000 - LRF.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE ABRIL DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:93877C79