ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.147/2026.
Altera a Lei Municipal nº 339/2005, para ampliar o número de vagas de Assistente Social 30 horas, Fisioterapeuta 20 horas e Operador de Máquinas Pesadas de 40 horas, e cria cargo efetivo de Contador 40 horas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos cargos efetivos de Assistente Social 30 (trinta) horas, Fisioterapeuta 20 (vinte) horas e Operador de Máquinas Pesadas de 40 (quarenta) horas, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 339, de 27 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR), conforme especificado na tabela abaixo:
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo operacional
Profissional
|
No Vagas Existentes |
Ampliação de Vagas |
No Vagas com Alteração |
Carga Horária |
Classe |
Denominação |
|
4 |
1 |
5 |
30 |
VII |
ASSISTENTE SOCIAL |
|
1 |
1 |
2 |
20 |
VIII |
FISIOTERAPEUTA |
Grupo operacional
Serviços Gerais
|
No Vagas Existentes |
Ampliação de Vagas |
No Vagas com Alteração |
Carga Horária |
Classe |
Denominação |
|
8 |
5 |
13 |
40 |
IV |
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
Art. 2º Cria vaga para o cargo efetivo de Contador 40 (quarenta) horas, o qual passa a integrar o Anexo I – Grupo Operacional – Profissional da Lei Municipal nº 339, de 27 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR), conforme especificado na tabela abaixo:
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo operacional
Profissional
|
No Vagas Existentes |
Vagas Criadas |
Nº de Vagas com Alteração |
Carga Horária |
Classe |
Denominação |
|
0 |
1 |
1 |
40 |
IX |
CONTADOR |
Art. 3ºAs vagas criadas por esta Lei serão preenchidas ao longo da vigência do Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, conforme as necessidades do Município de Anahy e sua disponibilidade orçamentária de custeio de pessoal.
Art. 4º As descrições, atribuições e requisitos para investidura dos cargos efetivos com vagas ampliadas e criada na presente Lei, passando a integrar a Lei Municipal nº 339, de 27 de abril de 2005, com as seguintes disposições:
CARGO EFETIVO: ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEL: Superior
GRUPO OCUPACIONAL: Profissional
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 horas
Descrição Sumária:
Elaborar, implementar, coordenar, executar e avaliar, políticas, planos, programas e benefícios de natureza social, envolvendo grupos, comunidades, associações, indivíduos e outras; planejar e executar pesquisas visando a análise da realidade social, para subsidiar ações profissionais, comunitárias e governamentais.
Tarefas Típicas:
- Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto aos órgãos da administração pública, entidades e organizações populares;
- Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, observando a intersetorialidade entre as políticas sociais;
- Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
- Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
- Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
- Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e subsidiar ações profissionais e políticas públicas;
- Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos em matéria relacionada às políticas públicas, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
- Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública e entidades da rede de atendimento;
- Coordenar, elaborar, executar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
- Realizar vistorias, perícias técnicas, relatórios de atendimento, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, para subsidiar a atuação e qualificação profissional do assistente social, em âmbito municipal;
- Realizar a supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
- Assessorar órgãos da Administração Pública, movimentos sociais e entidades, em matéria de Serviço Social e políticas públicas;
- Ministrar capacitações em assuntos de Serviço Social;
- Desempenhar outras atividades correlatas.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA: Superior completo em Serviço Social e registro no respectivo Conselho de Classe.
CARGAO EFETIVO: FISIOTERAPEUTA
NÍVEL: Superior
GRUPO OCUPACIONAL: Profissional
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
Descrição Sumária: Avaliar situações que requeiram a intervenção fisioterápica e aplicar métodos e técnicas profissionais específicas, visando à reabilitação e integração do paciente.
Descrição Detalhada: Executar métodos e técnicas prescritas pelos médicos e sob a supervisão destes, com a finalidade de auxiliar na restauração.
- Conservar ou desenvolver a capacidade física do paciente, diminuída por doença ou lesões.
- Atender as consultas fisioterápicas em ambulatórios e unidades de saúde.
- Ajudar a restabelecer deficiências musculares.
- Recuperar pessoas que apresentam dificuldades motoras associadas ou não a problemas mentais.
- Desenvolver programas de prevenção educativa ou recreativa que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados. Informar o médico e solicitar orientação sobre o quadro inicial e a evolução ou não do paciente.
- Dar assessoria quanto às questões relativas à sua competência.
- Proceder à avaliação e elaborar programas de atendimento fisioterapêutico dos educandos, dando parecer diagnóstico.
- Atender educandos que necessitem de reabilitação ou reeducação fisioterapêutica, encaminhando para serviços ou para profissionais específicos, quando necessário.
- Orientar o corpo docente e administrativo das escolas e outras instituições quanto às características de desenvolvimento dos educandos, bem como sugerir estratégias diferenciadas de acordo com as necessidades do aluno.
- Orientar a família quanto a atitudes e responsabilidades no processo de educação e/ou reabilitação do educando.
- Analisar e elaborar relatórios do educando na sua área de atuação.
- Acompanhar o desenvolvimento do educando na escola regular ou em outra modalidade de atendimento em educação especial.
- Participar da equipe multidisciplinar visando à avaliação diagnóstica, estudo de caso, atendimento e encaminhamento de educandos.
- Participar e contribuir junto à comunidade em programas de prevenção, identificação, encaminhamento e atendimento de educandos com deficiência.
- Realizar assessoramento psicoeducacional junto aos profissionais que atuam diretamente com o educando com deficiência.
- Participar de reuniões de estudo de caso com profissionais afins. Acompanhar equipes esportivas em competições oficiais.
- Realizar trabalhos de condicionamento físico em atletas de diversas modalidades.
- Acompanhamento de atletas nas diversas modalidades.
Desempenhar outras atividades correlatas.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA: Superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho de Classe.
CARGO EFETIVO: CONTADOR
NÍVEL: Superior
GRUPO OCUPACIONAL: Profissional
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
Descrição Sumária: Executar atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de operações contábeis relacionadas com a programação e a execução financeira.
Descrição Detalhada: Executar atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de operações contábeis relacionadas com a programação e a execução financeira;
- Realizar a programação, alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas, encerramento do exercício, de acordo com a unidade organizacional de atuação;
- Executar análise contábil das contas anuais da Administração Direta ou Indireta e de Entidades ligadas a elas;
- Executar as atividades de auditoria contábil;
- Elaborar pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de demonstração contábil;
- Executar operações de digitação de dados para processamento eletrônico, em sistema operacional compatibilizado às atividades das entidades, com os aplicativos compatíveis;
- Efetuar todos os registros ativos pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases, desde os documentos originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura dos empenhos e balanços, inclusive de Conselhos e Fundos Especiais, quando solicitados;
- Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação;
- Acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação;
- Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade;
- Propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização;
- Executar as suas atividades de forma integrada, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho;
- Promover o atendimento aos clientes internos e externos;
- Prestar assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de sua área de atuação;
- Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades;
- Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições;
- Desempenhar outras atividades correlatas.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA: Superior completo em Bacharel em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe (registro CRC ativo)
CARGO EFETIVO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
NÍVEL: Fundamental
GRUPO OCUPACIONAL: Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Operar máquinas pesadas como rolo compressor, trator de esteira, pá carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora e outras, manipulando comandos.
TAREFAS TÍPICAS: Executar atividades relativas à operação de rolo compressor/compactador, pá-carregadeira ou trator de esteira, na execução dos seguintes serviços de terraplenagem: nivelamento de ruas, remoção de barrancos, preparação da base para pavimentação e outros serviços pertinentes;
- Operar retroescavadeira e motoniveladora, manipulando comandos, abrindo e fechando valas para instalação de esgotos e encanamentos e outros serviços pertinentes;
- Retirar e colocar manilhas com a máquina, descendo-as ao fundo da vala por meio de cabos fixados na retroescavadeira;
- Inspecionar e trocar filtros, velas, óleo e abastecer a máquina, sempre que necessário;
- Manter a limpeza do local de trabalho;
- Conduzir a máquina até o pátio de máquinas do Município, após o final de cada obra;
- Zelar pela segurança da área;
- Operar máquinas e equipamentos de pequeno e médio portes, como trator, mini-carregadeira (Bob-Cat), perfuratriz e outros;
- Executar atividades de roçada, corte de grama, preparo da terra para plantio e serviços correlatos;
- Executar pequenos serviços de terraplenagem, corte e retirada de tocos;
- Responsabilizar-se pela boa operação e conservação dos equipamentos;
- Operar as máquinas conforme o respectivo manual de operações e zelar pela sua conservação;
- Realizar os cuidados básicos e a manutenção periódica da máquina ou equipamento sob sua responsabilidade;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual necessários no exercício da função; Desempenhar outras atividades correlatas.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA: Ensino Fundamental Completo
Outros requisitos: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “D”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 07 de outubro de 2026
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:93932FFB