ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 23 DE MAIO DE 2024.
O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a ASSOCIAÇÃO ANTONIO E MARCOS CAVANIS, inscrita no CNPJ sob o nº 75637256/0001-75, o seguinte imóvel:
a) Pertencente ao Município de Realeza/PR: A parte ideal correspondente a 4.045,58 m² (quatro mil, quarenta e cinco metros e cinquenta e oito centímetros quadrados) do Lote n° 17-B1 da Gleba n° 35-AM, conforme mapa em anexo, será permutada por parte ideal correspondente a 1.795,60m² (mil setecentos e noventa e cinco metros e sessenta centímetros quadrados)do Lote n° 17-BA da Gleba m° 35-AM, Pertencente a Associação Antônio e Marcos Cavanis.
Parágrafo único. A permuta autorizada pela presente lei, não implicará em compensação financeira a Associação Antônio e Marcos Cavanis.
Art. 2º. A parte ideal do imóvel recebido pelo município em permuta servirá, preferencialmente, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.
Art. 3º. As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9393EEDA