ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL-PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

DECRETO Nº 2605, DE 31 DE JULHO DE 2025

 

Abre crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1957/2025, de 23 de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 1.204.584,98 (um milhão, duzentos e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

0501

Departamento de Agropecuária

EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO

26.608.0011.1.006

Projetos de Agropecuária

(EA)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte: 840 –

1.004.584,98

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

BANCO DO BRASIL

200.000,00

 

(Possível Devolução de sobras dos

S.A, C/C 27877-4

Convênio SEAB nº

 

 

recursos do Convênio + Rendimentos

169/2021-

 

 

em aplicações financeiras)

Pavimentação

Poliédrica Linhas

 

 

 

Santa Izabel e São

 

 

 

Paulo

 

TOTAL................................................................................... R$

1.204.584,98

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 840 em 2025,

conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025

R$

840

BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº

169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo.

947.761,00 (valor

repasse do convênio)

840

BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº

169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo

947.761,00 (valor rendimentos de aplicações financeiras)

840

Sub – Total.......................................................................................................... R$

1.0004.574,98

840

BANCO DO BRASIL S.A, C/C 27877-4 Convênio SEAB nº

169/2021 + 3º ADITIVO-Pavimentação Poliédrica Linhas: Santa Izabel e São Paulo

200.000,00

(valor/previsão de

possível devolução sobras de recursos)

TOTAL........................................................................................................................................... R$

1.204.584,98

 

Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Certifico que este documento foi publicado no: , Edição nº , do dia

/ / .

Nome Assinatura

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 31 (trinta) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


Publicado por:
Diones Kleinibing Bugalho
Código Identificador:93951D08