ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
Súmula: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 002, de 17/03/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 002, de 17/03/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(Art. 3º....)
...
“Parágrafo Único. Para fins de criação do Loteamento constante desta lei deverá à empreendedora realizar a reserva e doação ao Município de Iguaraçu das áreas institucionais de Ruas, bem como áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares no percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento), conforme previsão contida no Inciso I do artigo 8º da LCM nº 62/2006.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 09/03/2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:9399EF9F