ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.467/2.017
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Goioerê, Estado do Paraná, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sendo estes atletas de equipes amadoras.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES.
Art. 2º Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA, conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e ao máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente, por competição ou eventualmente, respeitando a natureza do projeto ou motivação para tal.
Único: Esta bolsa, não poderá ultrapassar o teto máximo dentro do mês corrente, sendo válido o primeiro e o último dia do mês em que a bolsa foi solicitada.
Art. 3º A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e realização das competições esportivas.
Art. 4º São modalidades de BOLSA ATLETA:
I - Individual: concedida ao atleta amador integrante de qualquer modalidade esportiva individual ou coletiva, organizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que ira representa-la em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
II - Especial: concedida ao técnico, auxiliar técnico que estejam regularmente inscrito no CREFI;
Parágrafo Único: As modalidades de Bolsa Atleta elencadas nos incisos deste artigo, são extensivas às pessoas com necessidades especiais praticantes de qualquer modalidade desportiva.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º A concessão da BOLSA ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUESITOS
Art. 6º São requisitos para pleitear a BOLSA ATLETA:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limites para a idade máxima;
II - Estar vinculado a alguma entidade da prática desportiva ou cadastrado junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, exceto os atletas que pleitearem a BOLSA ATLETA Estudantil sendo esta última respeitado o inciso IV do artigo 4º;
III - Estar em plena atividade esportiva;
IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - Ter participado de competições esportivas em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior aquela em que pleitear a BOLSA ATLETA;
VI - O atleta estudante que pleitear a BOLSA ATLETA Estudante deverá comprovar a matricula, bem como, sua frequência escolar em instituição pública ou privada, possuir ótima conduta disciplinar, comprovada através de boletim ou relatórios escolar; não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, sob pena de ficar impedido de receber novo beneficio;
VIII - Anuência dos responsáveis legais pelos menores que aderirem ao programa;
IX - Participar obrigatoriamente de entrevistas com os coordenadores do PROGRAMA BOLSA ATLETA;
X - Comprometer-se a representar o Município de Goioerê em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocados pela Secretaria Municipal de Esportes e lazer de Goioerê;
XI - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta pelos Tribunais de Justiça Desportiva, Ligas, Federações ou Confederações das modalidades correspondentes;
XII - Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer na respectiva modalidade de sua atuação;
VI - Ceder os direitos de imagem ao Município de Goioerê e usar obrigatoriamente em seu uniforme, o brasão do Município, quando o mesmo for confeccionado de forma particular ou através de patrocinadores;
XIII - Apresentar uma solicitação da sua modalidade de atuação, com documentos que especifique as competições que pretende participar, bem como, calendário ou convite da entidade que esteja promovendo o evento.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NUMERO DE BOLSAS ATLETAS.
Art. 7º Incube aos seguintes órgãos a concessão da BOLSA ATLETA:
I - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como órgão coordenador e operacional;
II - Secretaria Municipal de Administração, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo.
Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que no prazo máximo de 10 (dez) dias, decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo um parecer para este fim.
Art. 9º Após a deliberação do projeto, deverá ocorrer no máximo em 30 (trinta) dias o evento proposto, sendo que após este prazo o recurso deverá retonar a Secretaria da Fazenda para a operacionalização da BOLSA ATLETA.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação das competições a serem deliberadas.
Art. 11º As despesas decorrentes da concessão do Programa BOLSA ATLETA, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte especificação:
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1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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1001.27.812.0029.2.125-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA |
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3.3.90.36.000-OUTROS SERV. TERCEIROS-P.F.-FONTE 1000 - |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
Art. 12º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:
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1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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1001.27.812.0029.2.054-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER |
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3.3.90.39.358-OUTROS SERV. TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 - |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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Art. 13º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei n.º 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual n.º 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 2420/2016 datada de 12/07/2016.
Art. 14º Ficará a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer autorizada a conceder um número limitado de bolsas com relatório indicativo, onde deverá constar um calendário anual de participação, modalidade e candidato a bolsa.
Art. 15º O beneficiado do Programa BOLSA ATLETA poderá acumulá-la com outras bolsas oriundas do Estado ou União.
Art. 16º Os recursos do Programa BOLSA ATLETA somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 17º. Serão desligados do Programa os atletas que:
I - Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições em que solicitarem a bolsa;
II - Quando convocados não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem seus vínculos para outro município, estado ou país;
IV - Forem dispensados de seleções representativas do Município de Goioerê, por indisciplina ou a seu pedido;
V - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único: Ocorrendo o desligamento, o responsável pela modalidade comunicará de imediato a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que poderá convocar observado à ordem classificatória, o próximo atleta constante de lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goioerê – PR, aos 10 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete da era cristã.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
*Nota: Republicação da Lei nº. 2.467/2.017 em virtude de erro material. motivo pelo qual fica sem efeito a publicação do dia 12 de maio de 2017, edição 1251, página 62.
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:939C82C3