ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3674/2022 -

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.674/2022

 

Súmula: Considera e declara de utilidade pública a Associação de Professores, Alunos e Funcionários de Mandaguari – (APAF) do CEEBJA Santa Clara – Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica considerado e declarado de utilidade pública para todos os fins e efeitos legais e de direito, a Associação de Professores, Alunos e Funcionários de Mandaguari – (APAF) do CEEBJA Santa Clara – Ensino Fundamental e Médio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 01.247.407/0001-80, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (15.02.2022).

 

IVONÉIA ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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