ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.449, DE 22 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial de tributos sobre os Lotes Urbanos nº 1 e 12 da Quadra 30 e cancelamento de débitos prescritos, desta cidade de Bom Sucesso do Sul-PR.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°. Autoriza, para efeito de cobrança de débitos tributários a concessão de isenção parcial de tributos, que corresponde ao desconto de 60,06% (sessenta vírgula zero seis por cento) do montante devido pela extinta Cooperativa Agropecuária Guarany LTDA - CAPEG, hoje de propriedade da Cooperativa Agro-Industrial Santa Maria da Vitória, relativos aos Lotes Urbanos nº 1, e 12 da Quadra 30, localizados nesta cidade de Bom Sucesso do Sul, que tiveram suas áreas corrigidas conforme segue:

 

Lote

Área original

Área corrigida do proprietário

Área ocupada pelo Lago

Valor do imposto lançado (R$)

Valor do imposto com desconto/isenção parcial de 60,06% (R$)

1

1.188,00 m²

783,03 m²

404,97 m²

3.855,29

1.539,80

12

1.164,00 m²

156,24 m²

1.007,76 m²

3.703,08

1.479,01

Totais

2.352,00 m²

939,27 m²

1.412,73 m²

7.558,37

3.018,81

 

Parágrafo único – A diferença entre a área escriturada e a área corrigida, ou seja, 1.412,73 (mil quatrocentos e doze metros e setenta e três decímetros quadrados), que está a vários anos sendo ocupada pelo complexo do Lago Municipal, deverá ser transferida para a propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.

Art. 2º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul autorizado a receber em doação e incorporar ao terreno do Lago Municipal, a área de 1.412,73 m² (mil quatrocentos e doze metros e setenta e três decímetros quadrados), devendo somente arcar com as despesas de escrituração e registro de referida área em nome do Patrimônio do Município.

Parágrafo único – Poderá haver, e fica autorizado o ajuste, de possíveis diferenças no total das áreas mencionadas nesta Lei, em razão de arredondamento de números.

Art. 3º Fica a Divisão de Tributação do Município autorizada a proceder o ajuste nos débitos referidos no Art. 1º desta Lei, o cancelamento dos débitos relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e efetuar o cálculo dos tributos devidos pela empresa, com a isenção parcial de que trata o Art. 1º desta Lei.

Art. 4º Em relação ao Lote Urbano nº 02 da Quadra 30, da referida proprietária, a Divisão de Tributação deverá proceder o cancelamento dos débitos relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, que estão prescritos, lançando o valor total de R$ 2.455,65 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 5º Os débitos referidos nesta Lei devem ser quitados até o final do mês de maio de 2019. Isso não ocorrendo, os valores deverão sofrer os acréscimos legais.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, aos 22(vinte e dois) dias do mês de maio de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:93B4529E