ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.449, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial de tributos sobre os Lotes Urbanos nº 1 e 12 da Quadra 30 e cancelamento de débitos prescritos, desta cidade de Bom Sucesso do Sul-PR.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. Autoriza, para efeito de cobrança de débitos tributários a concessão de isenção parcial de tributos, que corresponde ao desconto de 60,06% (sessenta vírgula zero seis por cento) do montante devido pela extinta Cooperativa Agropecuária Guarany LTDA - CAPEG, hoje de propriedade da Cooperativa Agro-Industrial Santa Maria da Vitória, relativos aos Lotes Urbanos nº 1, e 12 da Quadra 30, localizados nesta cidade de Bom Sucesso do Sul, que tiveram suas áreas corrigidas conforme segue:
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Lote |
Área original |
Área corrigida do proprietário |
Área ocupada pelo Lago |
Valor do imposto lançado (R$) |
Valor do imposto com desconto/isenção parcial de 60,06% (R$) |
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1 |
1.188,00 m² |
783,03 m² |
404,97 m² |
3.855,29 |
1.539,80 |
|
12 |
1.164,00 m² |
156,24 m² |
1.007,76 m² |
3.703,08 |
1.479,01 |
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Totais |
2.352,00 m² |
939,27 m² |
1.412,73 m² |
7.558,37 |
3.018,81 |
Parágrafo único – A diferença entre a área escriturada e a área corrigida, ou seja, 1.412,73 (mil quatrocentos e doze metros e setenta e três decímetros quadrados), que está a vários anos sendo ocupada pelo complexo do Lago Municipal, deverá ser transferida para a propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul autorizado a receber em doação e incorporar ao terreno do Lago Municipal, a área de 1.412,73 m² (mil quatrocentos e doze metros e setenta e três decímetros quadrados), devendo somente arcar com as despesas de escrituração e registro de referida área em nome do Patrimônio do Município.
Parágrafo único – Poderá haver, e fica autorizado o ajuste, de possíveis diferenças no total das áreas mencionadas nesta Lei, em razão de arredondamento de números.
Art. 3º Fica a Divisão de Tributação do Município autorizada a proceder o ajuste nos débitos referidos no Art. 1º desta Lei, o cancelamento dos débitos relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e efetuar o cálculo dos tributos devidos pela empresa, com a isenção parcial de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Em relação ao Lote Urbano nº 02 da Quadra 30, da referida proprietária, a Divisão de Tributação deverá proceder o cancelamento dos débitos relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, que estão prescritos, lançando o valor total de R$ 2.455,65 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 5º Os débitos referidos nesta Lei devem ser quitados até o final do mês de maio de 2019. Isso não ocorrendo, os valores deverão sofrer os acréscimos legais.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, aos 22(vinte e dois) dias do mês de maio de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:93B4529E