ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENDA AS LEIS MUNICIPAIS 2167/2024; 2169/2024; 2171/2024.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação das Leis Municipais 2167/2024; 2169/2024; 2171/2024.

 

Artigo 1° As Leis Municipais 2167/2024; 2169/2024; 2171/2024, passam a ter a seguinte redação em suas ementas e no artigo primeiro:

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas, observando as condicionantes da Lei Municipal nº2172/2024

 

Art. 1° Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº2172/2024, e observando os ditames da Lei Federal nº14.133/2021.

 

Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos das Leis Municipais 2167/2024; 2169/2024; 2171/2024 permanecem na sua totalidade.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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