ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 041-2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI Nº 018/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na relação de cargos comissionados, disposto na Lei Municipal nº 041-2013 e alterações posteriores.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica criado a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, setor que irá se integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes;
Art. 2º - Fica criado o cargo comissionado denominado SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES e este será classificado na simbologia CC2;
Art. 3º - Com a criação do cargo constante no art. 1º da presente lei, todos os cargos enquadrados na simbologia CC2, na Lei Municipal 041/2013 e alterações, passarão a ser enquadrados na simbologia CC3;
Art. 4° - Com a criação do cargo constante no art. 1º da presente lei, todos os cargos enquadrados na simbologia CC3, na Lei Municipal 041/2013 e alterações, passarão a ser enquadrados na simbologia CC4;
Art. 5° - As alterações na simbologia constantes nos artigos 3° e 4° não poderão configurar aumento na remuneração dos servidores ocupantes dos cargos que terão sua simbologia alterada;
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
01 |
CC1 |
|
ASSESSOR DE GABINETE |
02 |
CC3 |
TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
PROCURADOR MUNICIPAL |
01 |
CC3 |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
01 |
CC1 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
02 |
CC3 |
TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
01 |
CC3 |
|
SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E CONTROLE DE ESTOQUE |
01 |
CC5 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA |
01 |
CC5 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PATRIMONIO |
01 |
CC5 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO E TRAMITE DE DOCUMENTOS |
01 |
CC5 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CIDADANIA |
01 |
CC5 |
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
01 |
CC3 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO |
01 |
CC5 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
01 |
CC3 |
TABELA V
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO LOGISTICO |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISAO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS |
01 |
CC4 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAUDE |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISAO DE PROMOÇÃO A SAUDE |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILANCIA E AVALIAÇÃO |
01 |
CC4 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE BUCAL E PREVENCAO |
01 |
CC3 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE ESPECIALIZADO |
01 |
CC3 |
TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
01 |
CC3 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
01 |
CC3 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO |
01 |
CC3 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO |
01 |
CC3 |
TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO PEDAGOGICO |
01 |
CC4 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO ENSINO ESPECIAL |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS |
01 |
CC4 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
01 |
CC3 |
TABELA VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA |
01 |
CC4 |
TABELA IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
01 |
CC1 |
|
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
01 |
CC2 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISAO DE GARAGEM |
01 |
CC4 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS |
01 |
CC4 |
TABELA X
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A AGRICULTURA |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE VIVEIROS EXPERIMENTAIS |
01 |
CC4 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA PECUÁRIA |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS |
01 |
CC4 |
TABELA XI
SECREATRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PAISAGISMO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE NECROPOLIS |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS |
01 |
CC4 |
TABELA XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
01 |
CC1 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE FLORESTAS E RESERVAS LEGAIS |
01 |
CC4 |
TABELA XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RECREAÇÃO |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES |
01 |
CC4 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE RECREAÇÃO |
01 |
CC4 |
TABELA XIV
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECREARIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |
01 |
CC3 |
TABELA XV
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
01 |
CC1 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS |
01 |
CC3 |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO TÉNICO ADMINISTRATIVO |
01 |
CC3 |
|
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
01 |
CC4 |
ANEXO II – TABELA VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS
|
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
CC1 |
R$ 6.128,46 |
|
CC2 |
R$ 5.428,46 |
|
CC3 |
R$ 2.537,40 |
|
CC4 |
R$ 1.611,05 |
ANEXO III – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES
SUMÁRIO DE ATUAÇÃO: O SERVIDOR NOMEADO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES, FICARÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE TODOS OS TRABALHOS INERENTES A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL EM MEIO RURAL, ATUANDO AINDA EM TAREFAS INERENTES A CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL;.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: O SERVIDOR NOMEADO PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS, DEVENDO PARA TANTO SE VALER DE CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO, ATENDENDO EM MEIO AO PLANEJADO SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ONDE OS MORADORES ESTEJAM PRIVADOS DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS ESSENCIAIS EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA ESTRADAS RURAIS. É RESPONSAVEL POR FISCALIZAR OS TRABALHOS EXECUTADOS PELA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS QUE SERÁ FORMADA POR SERVIDORES DIVERSOS, TAIS COMO TRABALHADORES BRAÇAIS E SERVIDORES QUE OPERAM EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM. SUBORDINAM-SE AO SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES OS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, DENOMINADOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS, CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E VICINAIS E O CHE DA DIVISAO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, BEM COMO TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NESTES SETORES. O SUBSECREARIO DE TRANSPORTES, SERÁ IMEDIATAMENTE SUBORDINADO AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. PODERÁ ATUAR NOS TRABALHOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL. ORGANIZANDO CRONOGRAMA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. RELACIONANDO E CONTROLE O ESTOQUE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DOS VEICULOS.
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:93BD5ED0