ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026

PORTARIA Nº 162/2026

 

Sumula: Concede Licença para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor JULIO CESAR TROJAN e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei 1.375 de 31 de maio de 2023, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, alínea ”a”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.375/2023, que prevê a concessão de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração;

CONSIDERANDO o requerimento regularmente apresentado pelo servidor JULIO CESAR TROJAN, devidamente instruído e com a concordância do setor competente;

CONSIDERANDO a conveniência, a oportunidade e o interesse da Administração Pública Municipal, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor JULIO CESAR TROJAN, Matrícula nº 636, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.189-15, ocupante do cargo efetivo de Motorista.

Art. 2º. A referida licença dar-se-á pelo período de 01 (um) ano, iniciando-se em 16/07/2026 e com término previsto para 15/07/2027, devendo o servidor retornar ao exercício de suas funções no dia 16/07/2027, em conformidade com o que estabelece a legislação municipal em vigor.

Art. 3º. Durante o prazo da licença, o contrato de trabalho permanecerá suspenso, não havendo a prestação de serviços nem o pagamento de qualquer remuneração ao servidor por parte da municipalidade.

Art. 4º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público devidamente justificado pela Administração, nos termos do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.375/2023.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2026.

 

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

 

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 15 de julho de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:93BFBB43