ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.077 DE 19/12/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.285.449,75.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.285.449,75 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Crédito Adicional
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.3.91.97.00.00 1015 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 1.285.449,75
Total Suplementação: R$ 1.285.449,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 1015 R$ 1.285.449,75
Total da Receita: R$ 1.285.449,75
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2019.
Edir Havrechaki
Prefeito MunicipalArt. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.285.449,75 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Crédito Adicional
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.3.91.97.00.00 1015 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 1.285.449,75
Total Suplementação: R$ 1.285.449,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.00000000 Fonte: 1015 R$ 1.285.449,75
Total da Receita: R$ 1.285.449,75
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:93CB9711