ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 32, do Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319, que determinou a revisão e discriminação das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores e agentes políticos;
CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência às parcelas remuneratórias, indenizatórias e outros auxílios pagos aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Salgado Filho;
R E S O L V E:
Art. 1º. Discriminar as verbas remuneratórias, gratificações, indenizatórias, pagas aos agentes públicos e aos servidores da Câmara Municipal de Salgado Filho, com indicação do valor, critério de cálculo e fundamento legal, conforme tabela constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º. A tabela referida no artigo anterior contempla as parcelas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas aos servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão, e agentes políticos vinculados à Câmara Municipal.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Salgado Filho, 23 de abril de 2026.
PAULO CESAR PANSERA
Presidente
Anexo I
TABELA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS
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SERVIDORES EFETIVOS |
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VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS |
VARIÁVEL |
CONFORME CARGO, CLASSE E NÍVEL DA TABELA DE VENCIMENTO. VALOR FIXADO EM LEI. |
ART. 57 DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 E (CONFORME ANEXO IX - TABELA DE REMUNERAÇÃO) |
REMUNERATÓRIA |
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SERVIDORES COMISSIONADOS |
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DIRETOR GERAL 1-C |
R$ 4.078,14 |
VALOR FIXADO POR LEI |
ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 25/2018 E (CONFORME ANEXO XII - TABELA DE REMUNERAÇÃO) |
REMUNERATÓRIA |
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FUNÇÕES GRATIFICADAS/VERBAS REMUNERATÓRIAS/ VERBAS INDENIZATÓRIAS |
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CONTROLE INTERNO |
VARIÁVEL |
PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR |
ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 44/2017 |
REMUNERATÓRIA |
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GESTOR DO PORTAL TRANSPARÊNCIA |
VARIÁVEL |
PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR |
ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 53/2023 |
REMUNERATÓRIA |
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GESTOR DO SITE INSTITUCIONAL |
VARIÁVEL |
PERCENTUAL DE 60% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR |
ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 24/2025 |
REMUNERATÓRIA |
|
SUBSÍDIOS VEREADORES |
R$ 4,300,00 |
VALOR FIXADO POR LEI |
ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024 |
REMUNERATÓRIA |
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SUBSÍDIO PRESIDENTE DA CÂMARA |
R$ 4,500,00 |
VALOR FIXADO POR LEI |
ARTIGO 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 46/2024 |
REMUNERATÓRIA |
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) |
VARIÁVEL |
PERCENTUAL DE 3% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR DEVIDO A CADA 24 MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO |
§1º DO ARTIGO 76, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 |
REMUNERATÓRIA |
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LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA |
VARIÁVEL |
CORRESPONDENTE A ATÉ 3 (TRÊS) MESES DA REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR POR QUINQUÊNIO. |
ARTIGO 52, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 |
INDENIZATÓRIA |
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QUINQUÊNIO |
VARIÁVEL |
PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR DEVIDO A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO |
ARTIGO 129, DA LEI ORDINÁRIA Nº 34/2018 |
REMUNERATÓRIA |
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TERÇO DE FÉRIAS |
VARIÁVEL |
VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA AO PERÍODO DE FÉRIAS |
ALÍNEA “C” DO INCISO II, DO ARTIGO 81, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 |
REMUNERATÓRIA |
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ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS |
VARIÁVEL |
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ATÉ 1/3 DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE O SERVIDOR TIVER DIREITO, CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS DIAS CONVERTIDOS |
ARTIGO 91, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 |
INDENIZATÓRIA |
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FÉRIAS INDENIZADAS RESCISÃO |
VARIÁVEL |
VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES, PROPORCIONAL A 1/12 POR MÊS DE EXERCÍCIO OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 DIAS. |
ARTIGO 89, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 |
INDENIZATÓRIA |
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DÉCIMO TERCEIRO |
VARIÁVEL |
1/12 DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR MÊS DE EXERCÍCIO NO ANO, CALCULADO SOBRE O NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR CALCULADO SOBRE AS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES. |
ARTIGO 93, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 |
REMUNERATÓRIA |
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DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO |
VARIÁVEL |
PROPORCIONAL AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DA REMUNERAÇÃO NO NÍVEL EM QUE SE ENCONTRA O SERVIDOR INCIDINDO SOBRE AS VANTAGENS PERMANENTES E DA MÉDIA DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS, |
ARTIGO 95, DA LEI ORDINÁRIA Nº 57/2018 |
INDENIZATÓRIA |
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DIÁRIA |
VARIÁVEL |
VALOR FIXADO EM LEI |
ANEXO I, DA LEI Nº LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025 |
INDENIZATÓRIA |
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DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO |
VARIÁVEL |
VALOR FIXADO EM LEI |
ANEXO I, DA LEI Nº LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025 |
INDENIZATÓRIA |
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DESPESAS COM TRANSPORTE |
VARIÁVEL |
VALOR FIXADO EM LEI |
§3º DO ARTIGO 7, DA LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025 |
INDENIZATÓRIA |
Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
Código Identificador:93CBECFD