ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4437, DE 07 DE OUTUBRO 2014.
Autoriza a efetuar transações extrajudiciais com o propósito de indenizar prejuízos causados pela Administração Pública Municipal, mediante processo administrativo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 59/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transações extrajudiciais com propósito de indenizar prejuízos causados pela conduta de agentes públicos municipais, atuando nessa qualidade, e prevenir, assim, demandas judiciais dispendiosas.
Parágrafo único. São considerados indenizáveis os danos materiais causados, especialmente, por obras e/ou serviços executados pela municipalidade, por acidentes de trânsito ou outros incidentes que acarretem danos a terceiros, e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos na data do ocorrido.
Art. 2º. Aquele que pretender, do Poder Público Municipal, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as seguintes regras:
I– o requerimento será protocolado Setor de Protocolo da sede da Prefeitura Municipal, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano;
II– o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Município, pelo período que durar sua tramitação;
III – o requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo observar os seguintes requisitos:
a) indicação do nome, da qualificação e do endereço do requerente;
b) apontamento dos fundamentos de fato e de direito do pedido;
c) pedido da providência pretendida;
d) indicação das provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos;
e) apresentação de boletim de ocorrência relativo ao caso narrado;
f) juntada de, no mínimo, 3 (três) orçamentos como forma de comprovação do montante a indenizar, optando o Poder Público, pelo de menor valor.
IV– o requerimento deverá trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as condições contidas neste artigo e no subsequente;
V– A tramitação dos requerimentos observará as seguintes regras:
a) protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias;
b) o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos das alíneas “a” a “d” do inciso III, notificando-se o requerente;
c) se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o requerente;
d) a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica;
e) quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final;
f) terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias subsequentes;
g) da decisão caberá pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.
VI– o processo será dirigido pela Consultoria Jurídica ou órgão equivalente que, após a instrução do feito, redigirá parecer fundamentado e encaminhará os autos para a decisão do requerimento, a qual caberá ao Prefeito ou ao dirigente máximo da entidade descentralizada;
VII– acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado;
VIII– a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;
IX– os débitos inscritos serão pagos conforme a ordem das despesas ordinárias, porém, à conta de dotação orçamentária específica;
X– o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito;
XI– o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos IX e X.
Parágrafo único. Quando o interessado utilizar-se da faculdade prevista nos incisos VIII, parte final, e XI, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa.
Art. 3º. Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, correção monetária, lucros cessantes, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
§ 1º. Por ocasião da celebração do acordo, o agente público responsável pela condução do processo deverá sempre observar a máxima preservação do interesse público, tornando vantajosa ao erário a transação.
§ 2º. As indenizações deverão ocorrer, sempre que possível, por meio de serviços e obras prestadas pelo Poder Público.
§ 3º. O particular, na pendência do processo administrativo previsto nesta Lei, não poderá mover ação judicial contra o Poder Público Municipal voltada a discutir os mesmos fatos e, existindo demanda em curso, dela deverá desistir, sob pena de se perder o objeto no âmbito administrativo.
§ 4º. Quando da celebração do acordo, deverá a parte requerente firmar termo declarando que dá total quitação, e que renuncia a qualquer pretensão que possa querer fazer valer contra a Administração, no âmbito judicial ou extrajudicial, em relação aos mesmos fatos discutidos no processo administrativo.
Art. 4º. Na hipótese de apuração da responsabilidade do Município ao ressarcimento de danos, com decisão administrativa definitiva, deverá o fato ser comunicado à Secretaria de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito.
Art. 5º. Recebida a comunicação, o Secretário de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, cuja tramitação obedecerá ao disposto na legislação municipal correlata, para apuração de eventual responsabilidade civil e administrativa, por culpa ou dolo.
Art. 6º. Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente.
Art. 7º. Escoado o prazo estipulado no artigo anterior, sem o devido recolhimento, estará a Administração Pública autorizada a efetuar descontos em folha de pagamento em percentual previsto em regulamento.
Parágrafo único. Caso não seja possível a realização dos descontos em razão do desligamento do agente, da ausência de margem para desconto ou, ainda, por outra causa, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos administrativos instaurados para a apuração da responsabilidade do Poder Público Municipal, ainda que iniciados antes da publicação desta lei, desde que de maneira a orientar o prosseguimento dos feitos administrativos.
União da Vitória, 07 de outubro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:93CE1050