ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI 1956/2018 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
SÚMULA: “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1209/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 95, da Lei Municipal nº 1209/2009.
I - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
II - 50% (cinqüenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial.
Art. 2º Esta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de abril de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:93D13F23