ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.314/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2017, no valor de R$ 810.255,36 (oitocentos e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
04.001- Secretaria Municipal de Administração
04.122.0331.2403 – Manutenção das Atividades da Unidade/ Departamento
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
Conta 00524 – FR 00000 – R$ 77.357,58
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.003 – DEPARTAMENTO DE PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR
10.302.0341.1400 – Ampliação e Reforma Hospital e Unidades de Saúde
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Conta 00525 – FR 00000 – R$ 772.897,78
Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:
Superávit Financeiro:
Saldo da Fonte 00000 em 31/12/2016, depositado junto ao Banco do Brasil S/A na conta 10.452-3 da agência 4737-6 no valor de R$ 810.255,36 (oitocentos e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:
|
PROGRAMA |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
00331 |
77.357,58 |
0,00 |
|
0331 |
732.897,78 |
0,00 |
Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.281/2016 de 08 de junho de 2016, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:
|
AÇÃO |
ACRESCENTAR |
REDUZIR |
|
00432 |
732.897,78 |
0,00 |
|
00440 |
77.357,58 |
0,00 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 29 de junho de 2017.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:93D62D97