ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720 DE 15 DE JULHO DE 2022

“Altera o anexo I-D da Lei nº 2/1997, altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.359/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D - da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Emprego Público

Nº de vagas

Vencimento Básico

Nível salarial

C. H. S

Agente Comunitário da Saúde

60

R$ 2.424,00

01 a 17

40

Agente de Combate as Endemias

05

R$ 2.424,00

01 a 17

40

 

Art. 2º Fica determinado a confecção anual do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de todos os ACS e ACE, assim como o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho -LTCAT para contagem de tempo especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/91.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de julho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Larice Bonsenhor Born
Código Identificador:93D673E0