ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR Nº 518/2026

Altera as atribuições do cargo de Procurador Jurídico da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, das atribuições do cargo de Procurador Jurídico, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sarandi, 9 dias do mês de outubro de 2026.

 

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente da Câmara

 

ANEXO I

TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos de Investidura

Carga Horária

Procurador Jurídico

I - prestação exclusiva de assessoramento jurídico ao exercício das competências e atribuições da Presidência.

I - assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;

II - opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;

III - prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência;

IV - orientar, quando demandado, sobre projetos de lei a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos da Mesa Diretora;

V- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

 

I - Formação de nível superior completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em Direito e registro na OAB.

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

30 horas semanais


Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:93D926B9