ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.512/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MANDAGUARI - UNIMAN

LEI Nº. 3.512/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal ceder em comodato a Fundação Centro Universitário de Mandaguari - Uniman, bem móvel público e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação desta lei, com o FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MANDAGUARI - UNIMAN, pessoa jurídica de direito publico, com sede na Rua Rene Taccola, Centro, no Município de Mandaguari, inscrita no CNPJ sob nº 78.959.145/0001-01, para a cessão de 01 (um) veículo Volkswagen, modelo Gol, ano/modelo 2015/2016, número de patrimônio 025586, Renavam 01064325006 de Placas AZY - 5578.

Art. 2º As obrigações, responsabilidades, inclusive em relação a terceiros, e custos para com o bem, tais como condutor, combustível, consertos e manutenção, eventuais multas e infrações, licenciamento, IPVA, DPVAT e outros ficam a cargo integralmente da COMODATÁRIA.

Art. 3º Fica a COMODATÁRIA proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar o veículo descrito no artigo 1º de forma diversa da apontada no instrumento de contrato, principalmente para fins particulares, sob pena da imediata rescisão do contrato.

Art. 4º O prazo previsto no artigo 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado até 30 (trinta) dias antes do término do compromisso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (18/12/2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:93DBEA31