ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 902, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 902, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

13.695.0003.1100 – Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 228.443,00

Conta Despesa: 583

Fonte: 853 (Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário)

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

13.695.0003.1100 – Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 113.557,00

Conta Despesa: 582

Fonte: 853 (Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

13.695.0005.1100 – Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 8.000,00

Conta Despesa: 581

Fonte: 853 (Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

853

1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário

R$ 340.858,38

853

1.3.2.1.01.0.1.04.21.00.00.00

Rendimentos - fonte 853

R$ 9.141,62

TOTAL

 

 

R$ 350.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:93E36AF4