ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 902, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 902, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
13.695.0003.1100 – Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 228.443,00
Conta Despesa: 583
Fonte: 853 (Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário)
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
13.695.0003.1100 – Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 113.557,00
Conta Despesa: 582
Fonte: 853 (Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
13.695.0005.1100 – Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 8.000,00
Conta Despesa: 581
Fonte: 853 (Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
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VALOR |
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853 |
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 75018/2025 – Festa do município 30º aniversário |
R$ 340.858,38 |
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853 |
1.3.2.1.01.0.1.04.21.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 853 |
R$ 9.141,62 |
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TOTAL |
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R$ 350.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:93E36AF4