ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
ERRATA - LEI ORGÂNICA Nº 01/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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Fone : 44 – 3127-1200

Comarca de Paiçandu

 

ERRATA

 

Onde se-lê:

 

LEI ORGÂNICA N.º 01/2023

 

Leia-se:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2023

 

Súmula – Altera a redação do Artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: Mesa Executiva

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos do Art. 35, da Lei Orgânica, e, a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º - A redação do Artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalente e dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais, observado o disposto na Constituição Federal e as normas da legislação pertinente”.

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 14 de Junho de 2023.

 

CARLOS CESAR MARTINS

Presidente

 

DOUGLAS ENFERMEIRO

Vice-Presidente

 

MILSON MONTEIRO TELES

1º Secretário

 

NILSON RIBEIRO CHAGAS

2º Secretário

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Ribeiro
Código Identificador:93E4AFC5