ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2945/2025

LEI Nº 2945/2025

 

Altera artigo da Lei municipal de nº2.546/2021 que institui Programa Água Boa – Vida Saudável dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 2.546/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3°

 

(...)

 

III – O município passa a conceder até 12 m³ de pedras rachões, levando até o local da fonte, subsidiada em 100% (cem por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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