ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784/2023
LEI Nº 784/2023
Data: 20/12/2023
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, para aquisição de prêmios a serem sorteados no encerramento das atividades dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, inscrita no CNPJ nº 02.735.615/0001-91, com sede na Rua Celmo Miranda, s/nº, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para aquisição de prêmios a serem sorteados no encerramento das atividades dos servidores públicos municipais, que acontecerá no dia 22 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A ajuda de custo a ser concedida pelo Município será no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), os quais serão usados para a aquisição de prêmios a serem sorteados no evento e demais despesas inerentes ao evento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de dezembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:93E77ACD