ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784/2023

LEI Nº 784/2023

Data: 20/12/2023

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, para aquisição de prêmios a serem sorteados no encerramento das atividades dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, inscrita no CNPJ nº 02.735.615/0001-91, com sede na Rua Celmo Miranda, s/nº, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para aquisição de prêmios a serem sorteados no encerramento das atividades dos servidores públicos municipais, que acontecerá no dia 22 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo único. A ajuda de custo a ser concedida pelo Município será no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), os quais serão usados para a aquisição de prêmios a serem sorteados no evento e demais despesas inerentes ao evento.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

 

05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

04. ADMINISTRAÇÃO

122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de dezembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:93E77ACD