ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1003/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na ação Orçamentária abaixo especificada
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Órgão: |
07.000 |
- |
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
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|
Unidade Orçamentária: |
07.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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07.002. 23 122 0002.1256 |
- |
Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
55.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
55.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
55.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
07.000 |
- |
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
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|
Unidade Orçamentária: |
07.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
07.002. 23 695 0007.2042 |
- |
Festa do Milho |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
26.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
26.000,00 |
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Órgão: |
07.000 |
- |
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
||
|
Unidade Orçamentária: |
07.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
07.002. 23 695 0007.2046 |
- |
Festival da Cultural e Gastronomia |
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|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
20.000,00 |
|||
|
Órgão: |
07.000 |
- |
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
||
|
Unidade Orçamentária: |
07.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
07.002. 23 695 0007.2233 |
- |
Gestão da Infraestrutura da Apoio ao Turista |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
R$ |
9.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
9.000,00 |
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|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
55.000,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ação 1256 reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2042, 2046, 2233 e 1256, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comércio e Serviços |
Festa Realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
0 |
|
|
0007 |
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras |
|
|
2042 |
Atividade: Festa do Milho |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comércio e Serviços |
Festival Realizado/Unidade |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
1 |
|
|
0007 |
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras |
|
|
2046 |
Atividade: Festival da Cultura e Gastronomia |
7.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comércio e Serviços |
Pessoas Atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
2.040 |
|
|
0007 |
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras |
|
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2233 |
Atividade: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista |
45.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos Adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
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1256 |
Projeto: Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT |
55.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 1256 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2042, 2046, 2233 e 1256, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo
descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comércio e Serviços |
Festa Realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
0 |
|
|
0007 |
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras(l,00) |
|
|
2042 |
Atividade: Festa do Milho |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comércio e Serviços |
Festival Realizado/Unidade |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
1 |
|
|
0007 |
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras(l,00) |
|
|
2046 |
Atividade: Festival da Cultura e Gastronomia |
7.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
23 |
FUNÇÃO: Comércio e Serviços |
Pessoas Atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
|
695 |
SUBFUNÇÃO: Turismo |
2.040 |
|
|
0007 |
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo |
Metas Financeiras(l,00) |
|
|
2233 |
Atividade: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista |
45.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos Adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras(l,00) |
|
|
1256 |
Projeto: Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT |
55.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:93EEFF6B