ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1760, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação e autoriza a criação do Plano de Desenvolvimento, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação do Município de Quatro Barras, tendo como principais objetivos a permanente construção e aperfeiçoamento da articulação institucional, cuja atuação se dará em caráter deliberativo e consultivo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação do Município, atuando nos termos desta Lei, de seu Regimento Interno e regulamentações.

 

Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação do Município de Quatro Barras, visando ao cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes atribuições:

 

I - promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os poderes públicos constituídos, as instituições de ensino, científicas e tecnológicas e a iniciativa privada;

 

II - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação, inclusive no campo da ciência da computação com a inteligência artificial;

 

III - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao município e sua região de influência, propostas de soluções e principalmente medidas preventivas capazes de promover o seu desenvolvimento econômico, tecnológico e de inovação;

 

IV - firmar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes, termos de adesão e instrumentos congêneres, além de promover o intercâmbio permanente com outros municípios, estados e União, organismos nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estabelecidas nesta Lei;

 

V – em sua área de atuação, ser um órgão de apoio às ações do município de Quatro Barras junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas, em especial na estrutura de governança de regiões metropolitanas, conforme previsto pela Lei nº 13.089 de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole);

 

VI - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos estratégicos de médio e longo prazos para o município de Quatro Barras;

 

VII - desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos técnicos visando a manter o município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as tendências econômicas globais;

 

VIII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional, visando identificar oportunidades, atuando de forma preventiva com foco no fortalecimento da economia e na atração de investimentos;

 

IX - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de estudos e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações de Conselho;

 

X - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos nos temas relacionados a sua área de atuação, visando compreender as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada;

 

XI - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Quatro Barras, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;

 

XII - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos vinculadas às finalidades do Conselho;

 

XIII - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;

 

XIV - apoiar a divulgação das empresas e produtos de Quatro Barras, objetivando a abertura e conquista de novos mercados;

 

XV - incentivar ações visando ao fomento da pesquisa, da inovação e do desenvolvimento, capazes de potencializar e destacar a economia do município de Quatro Barras;

 

XVI - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores e atividades e promover estudos visando à prevenção de impactos sociais e ambientais, orientando práticas ambientalmente responsáveis;

 

XVII - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de desenvolvimento do município de Quatro Barras e sua área de influência;

 

XVIII - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do conhecimento, fomentando iniciativas que possa contribuir para tal objetivo, incluindo a oferta de qualificação da mão de obra para atendimento das demandas inerentes ao setor e a temática;

 

XIX – atuar de maneira a fomentar as Parcerias Público-Privadas e Concessões, nos termos da Lei Municipal nº 1.493, de 15 de junho de 2022.

 

XX – fomentar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, inclusive mediante ambientes promotores de inovação, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e pela Lei Estadual nº 20541, de 20 de abril de 2021.

 

XXI - acompanhar e analisar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação do Município de Quatro Barras, incluindo os provenientes de fontes federais e estaduais;

 

XXII - fiscalizar os objetivos da presente lei, garantindo a correta utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação disponibilizados;

 

XXIII - aprovar os relatórios contábeis quadrimestrais dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação, bem como os Relatórios de Gestão Físico-Financeiros referentes a projetos financiados com recursos do Fundo Paraná, entre outros relatórios congêneres que se fizerem necessários;

 

XXIV – estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação, nos termos desta Lei;

 

XXV – elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, compatível com o Plano Diretor Municipal e seus instrumentos, nos termos da Lei Complementar nº 39, de 06 de abril de 2023.

 

XXVI – elaborar a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação alinhada à Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

XXVII – eleger áreas para destinação como Parque Tecnológico.

 

Art. 3º O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação do Município de Quatro Barras, será composto por 10 membros assim distribuídos:

 

I – na qualidade de presidente do Conselho, o Secretário Municipal responsável pela pasta da Indústria, Comércio e Serviços, ou outra que venha a substituí-la assumindo as competências da pasta;

 

II - Secretário Municipal responsável pela pasta de Desenvolvimento Urbano, ou outra que venha a substituí-la assumindo as competências da pasta;

 

III - 2 (dois) representantes de empresas, sediadas no Município de Quatro Barras, indicados pela Associação Industrial e Comercial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul;

 

IV - 1 (um) representante do Setor de Saúde, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, que o compõe o Conselho na condição de membro não-governamental;

 

V - 1 (um) representante do Setor de Educação, indicado pelo Conselho Municipal de Educação, que o compõe o Conselho na condição de membro não-governamental;

 

VI - 1 (um) representante indicado por universidades ou institutos de pesquisa com sede no Município de Quatro Barras;

 

VII – 1 (um) representante de instituição de ciência, tecnologia e inovação, a ser indicado pela instituição, preferencialmente vinculado ao Instituto de Tecnologia do Paraná – Tecpar;

 

VIII - 1 (um) representante de organização sindical patronal com a função de representar, defender e promover o desenvolvimento das indústrias no Paraná, a ser indicado pela entidade, preferencialmente vinculado ao Sistema Fiep – FIEP, SESI, SENAI e IEL;

 

IX - 1 (um) representante de entidade que atua como parceira do empreendedor brasileiro, a ser indicado pela entidade, preferencialmente vinculado ao SEBRAE.

 

§ 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente.

 

§ 2º Os membros do conselho deverão ter preferencialmente experiência profissional na administração, implantação ou execução de projetos e programas de desenvolvimento vinculados aos objetivos da presente lei.

 

§ 3º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, serão nomeados mediante a emissão de Decreto Municipal.

 

§ 4º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se sua recondução.

 

§ 5º A participação no Conselho será considerada função relevante, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem remuneratória.

 

§ 6º Caberá ao presidente do Conselho o acompanhamento dos mandatos de forma a garantir que cada entidade mantenha sua representação junto ao Conselho de acordo com o previsto na presente Lei.

 

Art. 4º O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Inovação de Quatro Barras elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a ser aprovado e publicizado por decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Inovação do Município de Quatro Barras é vinculado à secretaria municipal responsável pelo Indústria, Comércio e Serviços.

 

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e de Inovação do Município de Quatro Barras como unidade orçamentária, cujos recursos serão compostos por:

I - dotações constantes do seu orçamento e transferências financeiras efetuadas do orçamento do Município;

II - recursos oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados com instituições públicas ou privadas;

III - legados e contribuições da cooperação nacional e internacional;

IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras de recursos vinculados;

V – receitas oriundas de transferências diretas provenientes de fundos federais e estaduais, incluindo o Fundo Paraná;

VI - recursos provenientes de alienação da participação acionária do capital de sociedade de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, processo ou serviços inovadores;

VII - empréstimos contraídos por antecipação de receitas do Fundo;

VIII - rendas provenientes de patentes e propriedade intelectual;

IX - saldos de exercícios anteriores;

X - repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento;

XI - outros bens e recursos que venham a ser incorporados ao Fundo, inclusive a herança jacente, nos termos do Capítulo VI dos arts. 1819 a 1823 do Código Civil Brasileiro;

 

§ 1º O Fundo de que trata este artigo possuirá inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

§ 2º Ressalvadas as atribuições do Conselho, o Fundo será representado junto à Receita Federal pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º Para fins de atendimento aos objetivos da presente lei, fica o Município autorizado a firmar acordos de cooperação, ou instrumento congênere, instituindo Cidades-Irmãs.

 

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:93F63CE4