ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2210/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria de Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
00001 |
R$ 94.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
00001 |
R$ 14.000,00 |
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TOTAL |
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R$108.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0001-2002 |
Manutenção do Poder Legislativo |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
00001 |
R$ 67.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
00001 |
R$ 17.000,00 |
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3.3.90.37.00.00 |
Locação de Mão-de-Obra |
00001 |
R$ 8.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
00001 |
R$ 16.000,00 |
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TOTAL |
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R$108.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 8 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:93FBD02B