ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.377/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS E RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica disciplinada a divulgação de informações, de forma discriminada, em relação às emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município e Astorga, devendo constar principalmente as seguintes informações:

I - o valor da emenda parlamentar destinada e efetivamente recebida pelo Município de Astorga;

II - data na qual a emenda parlamentar foi efetivamente recebida pelo Município;

III - destinação do local onde foi utilizada a emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município;

IV - em caso de destinação à entidade municipal ou privada do Município, divulgação do nome da entidade e seu CNPJ;

V - nome do Parlamentar Federal ou Estadual que enviou o recurso referente à emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município de Astorga;

VI - situação da execução da emenda parlamentar: recebida, iniciada, em execução ou concluída;

VII - demais informações pertinentes às emendas parlamentares destinadas e efetivamente recebidas pelo Município de Astorga.

Parágrafo único. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.

 

Art. 2º - As informações referentes às emendas parlamentares, descritas no artigo anterior, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência do Município de Astorga, em local de fácil acesso e de forma clara, permitindo a busca e o cruzamento de dados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:93FDEEAD