ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 734 DE 2023

LEI N° 734/2023

Data: 12/07/2023

 

Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“III - Órgãos de Administração Específica:

 

Secretaria de Fazenda;

Secretaria de Planejamento;

Secretaria de Administração;

Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano;

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

Secretaria de Saúde;

Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Esporte;

Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura;

Procuradoria Geral Municipal - PGM;

Ouvidoria e Controladoria Municipal;

Controladoria Interna;”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. A Secretaria de Educação compete:

 

I - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política educacional do Município;

II - promover a elaboração e execução do plano municipal de educação, em consonância com os sistemas federal e estadual de educação;

 

III - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à educação no Município;

 

IV - promover a execução de convênios educacionais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;

 

V - desenvolver programas pedagógicos, objetivando o aperfeiçoamento do professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino municipal;

 

VI - promover a educação infantil, especial e o ensino fundamental à população do Município e ao combate ao analfabetismo, provendo de condições necessárias a sua efetivação com a assistência social, sanitária, psicológica, de material e de alimentação escolar, bem como de programas de apoio ao educando;

 

VII - definir, coordenar e inspecionar o transporte escolar;

 

VIII - promover manifestações de lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;

 

IX - firmar e manter convênios com a União, Estados, Municípios e outros órgãos;”

 

Art. 3º. Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. A Secretaria de Educação é composta pela seguinte Divisão:

 

I - Divisão Pedagógica;

 

II – Divisão de Material e Alimentação Escolar”

Art. 4º. Fica alterado o artigo 23-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23-A. À Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Turismo compete:

 

I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;

 

II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;

 

III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;

 

IV - promover a agro industrialização através de programas em parceria com o Governo do Estado;

 

V - atuar dentro dos limites de competência municipal, respeitando as atribuições e competências dos órgãos governamentais;

 

VI - incentivar o desenvolvimento industrial, em parceria com o comércio local e regional;

 

VII - firmar parcerias com a associação comercial e empresarial do Município, visando fomentar tanto o comercio, indústria e turismo municipal;

 

VIII - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos ligados ao turismo;

 

IX - incentivar o turismo como fonte de renda;

 

X - promover festas e eventos turísticos;

 

XI - fazer cobertura e registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias com a respectiva divulgação pública;

 

XII - organizar as solenidades oficiais e dirigir o cerimonial do Prefeito;

 

XIII - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;

 

XIV - organizar e realizar o encaminhamento de atos oficiais a serem publicados e para conhecimento público através do órgão oficial e demais meios;

 

XV - organizar e realizar o programa de divulgação dos trabalhos realizados pela administração, bem como realização de audiências públicas.

 

XVI - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política cultural do Município;

 

XVII - promover a elaboração e execução do plano municipal de cultura, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Cultura;

 

XVIII - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à cultura do Município;

 

XIX - promover a execução de convênios culturais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;

 

XX - promover as manifestações culturais, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;

 

XXI - promover a divulgação do calendário de festividades típicas do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura do Município.”

 

Art. 5º. Fica alterado o artigo 24-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A. A Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura é composta pelas seguintes Divisões:

 

Divisão de Comunicação;

 

Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.

 

Divisão da Cultura”

 

Art. 6º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.

 

Art. 7º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que determina a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.

 

Art. 8º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 180/2018

ALTERADO PELA LEI Nº 734/2023

CARGOS EM COMISSÃO

 

Nº de vagas

Denominação

Símbolo – CARGO COMISSÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

01

Secretário a) da Fazenda

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Administração

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Planejamento

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Saúde

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Educação

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Esporte

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Jurídica

CC-2-A

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Gabinete

CC-2

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Saúde

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Assessoria de Programas Especiais

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Imprensa

CC-4

Ensino Médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Controlador Interno

 

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

01

Ouvidor e Controlador Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas e Planejamento Urbano

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) Geral de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Diretor (a) de serviços de saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) de transportes da saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018

ALTERADO PELA LEI Nº 734/2023

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Nº de vagas

Denominação

Funções

Qualificação

01

Secretário(a) da Fazenda

Especificado no art. 8º

Agente político

01

Secretário (a) da Administração

Especificado no art. 11

Agente político

01

Secretário (a) de Planejamento

Especificado no art. 10

Agente político

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano

Especificado no art. 13

Agente político

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Especificado no art. 15

Agente político

01

Secretário (a) de Saúde

Especificado no art. 17

Agente político

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Especificado no art. 19

Agente político

01

Secretário (a) da Educação

Especificado no art. 21

Agente político

01

Secretário (a) de Esporte

Especificado no art. 23

Agente político

01

Secretário (a) de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura.

Especificado no art. 23-A

Agente político

01

Assessoria Jurídica

Especificado no art. 3º

Graduação em Direito e registro na OAB

01

Assessoria de Gabinete

Especificado no art. 4º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Saúde

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

01

Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento

Especificado no art. 5º

Ensino Médio

02

Assessoria de Programas Especiais

Especificado no art. 6º

Ensino Médio

01

Assessoria de Imprensa

Especificado no art. 7º

Ensino médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

Especificado no art. 26

Servidor efetivo do cargo de Advogado

01

Controlador Interno

Especificado no art. 28

Servidor efetivo com formação em ciências exatas

01

Ouvidor e Controlador Municipal

Especificado no art. 27

Servidor Efetivo com formação em nível superior

01

Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

Especificado no art. 25

Ensino superior em Ciências Contábeis

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Licitações e Contratos

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

Especificado no art. 25

Alfabetizado

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor de Obras e Serviços Públicos

Especificado no art. 25

Ensino Superior

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) Geral de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

02

Diretor (a) de serviços de saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) de transportes da saúde

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar.

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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