ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 734 DE 2023
LEI N° 734/2023
Data: 12/07/2023
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“III - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Fazenda;
Secretaria de Planejamento;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Saúde;
Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte;
Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura;
Procuradoria Geral Municipal - PGM;
Ouvidoria e Controladoria Municipal;
Controladoria Interna;”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria de Educação compete:
I - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política educacional do Município;
II - promover a elaboração e execução do plano municipal de educação, em consonância com os sistemas federal e estadual de educação;
III - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à educação no Município;
IV - promover a execução de convênios educacionais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;
V - desenvolver programas pedagógicos, objetivando o aperfeiçoamento do professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino municipal;
VI - promover a educação infantil, especial e o ensino fundamental à população do Município e ao combate ao analfabetismo, provendo de condições necessárias a sua efetivação com a assistência social, sanitária, psicológica, de material e de alimentação escolar, bem como de programas de apoio ao educando;
VII - definir, coordenar e inspecionar o transporte escolar;
VIII - promover manifestações de lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;
IX - firmar e manter convênios com a União, Estados, Municípios e outros órgãos;”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria de Educação é composta pela seguinte Divisão:
I - Divisão Pedagógica;
II – Divisão de Material e Alimentação Escolar”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 23-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A. À Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Turismo compete:
I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;
III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
IV - promover a agro industrialização através de programas em parceria com o Governo do Estado;
V - atuar dentro dos limites de competência municipal, respeitando as atribuições e competências dos órgãos governamentais;
VI - incentivar o desenvolvimento industrial, em parceria com o comércio local e regional;
VII - firmar parcerias com a associação comercial e empresarial do Município, visando fomentar tanto o comercio, indústria e turismo municipal;
VIII - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos ligados ao turismo;
IX - incentivar o turismo como fonte de renda;
X - promover festas e eventos turísticos;
XI - fazer cobertura e registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias com a respectiva divulgação pública;
XII - organizar as solenidades oficiais e dirigir o cerimonial do Prefeito;
XIII - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;
XIV - organizar e realizar o encaminhamento de atos oficiais a serem publicados e para conhecimento público através do órgão oficial e demais meios;
XV - organizar e realizar o programa de divulgação dos trabalhos realizados pela administração, bem como realização de audiências públicas.
XVI - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política cultural do Município;
XVII - promover a elaboração e execução do plano municipal de cultura, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Cultura;
XVIII - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à cultura do Município;
XIX - promover a execução de convênios culturais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;
XX - promover as manifestações culturais, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;
XXI - promover a divulgação do calendário de festividades típicas do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura do Município.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 24-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A. A Secretaria de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura é composta pelas seguintes Divisões:
Divisão de Comunicação;
Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.
Divisão da Cultura”
Art. 6º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 7º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que determina a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 8º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
ALTERADO PELA LEI Nº 734/2023
CARGOS EM COMISSÃO
|
Nº de vagas |
Denominação |
Símbolo – CARGO COMISSÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
01 |
Secretário a) da Fazenda |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Administração |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Secretário (a) de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura. |
Agentes Políticos (EC 20/98 – Lei 390/2020) |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
CC-2-A |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
CC-2 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Assessoria de Programas Especiais |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
CC-4 |
Ensino Médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Controlador Interno |
|
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
|
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas e Planejamento Urbano |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC) |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio. |
CC-3 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
CC-4 |
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
ALTERADO PELA LEI Nº 734/2023
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
|
Nº de vagas |
Denominação |
Funções |
Qualificação |
|
01 |
Secretário(a) da Fazenda |
Especificado no art. 8º |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Administração |
Especificado no art. 11 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Planejamento |
Especificado no art. 10 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano |
Especificado no art. 13 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 15 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Saúde |
Especificado no art. 17 |
Agente político |
|
01 |
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação. |
Especificado no art. 19 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) da Educação |
Especificado no art. 21 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Esporte |
Especificado no art. 23 |
Agente político |
|
01 |
Secretário (a) de Comunicação, Turismo, Indústria, Comércio e Cultura. |
Especificado no art. 23-A |
Agente político |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
Especificado no art. 3º |
Graduação em Direito e registro na OAB |
|
01 |
Assessoria de Gabinete |
Especificado no art. 4º |
Ensino fundamental |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Saúde |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento |
Especificado no art. 5º |
Ensino Médio |
|
02 |
Assessoria de Programas Especiais |
Especificado no art. 6º |
Ensino Médio |
|
01 |
Assessoria de Imprensa |
Especificado no art. 7º |
Ensino médio e experiência na área |
|
01 |
Procurador Geral Municipal |
Especificado no art. 26 |
Servidor efetivo do cargo de Advogado |
|
01 |
Controlador Interno |
Especificado no art. 28 |
Servidor efetivo com formação em ciências exatas |
|
01 |
Ouvidor e Controlador Municipal |
Especificado no art. 27 |
Servidor Efetivo com formação em nível superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior em Ciências Contábeis |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Licitações e Contratos |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários |
Especificado no art. 25 |
Alfabetizado |
|
01 |
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor de Obras e Serviços Públicos |
Especificado no art. 25 |
Ensino Superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) Geral de Saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
02 |
Diretor (a) de serviços de saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) de transportes da saúde |
Especificado no art. 25 |
Ensino fundamental |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal. |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Habitação |
Especificado no art. 25 |
Ensino Médio |
|
01 |
Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC) |
Especificado no art. 25 |
Servidor efetivo com ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Cultura |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão Pedagógica |
Especificado no art. 25 |
Ensino superior |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar. |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Comunicação |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Esportes |
Especificado no art. 25 |
Ensino médio |
|
01 |
Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio. |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
|
01 |
Chefe Coordenador da Casa Lar |
Especificado no art. 25 |
Ensino Fundamental |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de julho de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
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