ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Fixa valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensado o ajuizamento de execução judicial dos
créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, que apresentem valor consolidado inferior a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município - UFM.
§ 1º O valor consolidado a que se refere o caput deste artigo é o
resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os
acréscimos legais vencidos até a data da apuração.
§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor
inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação cadastral na
dívida ativa superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução
fiscal.
Art. 2º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal
inferiores a 15 (quinze) UFMs, ainda não objeto de ajuizamento de Execução Fiscal,
serão cobrados administrativamente pelo Departamento de Tributação.
Art. 3º Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a levar para protesto, podendo ser utilizados os mecanismos de proteção ao crédito, os débitos tributários e não-tributários, inclusive aqueles inferiores a 15 (quinze) UFMs.
Parágrafo único. Fica obrigado o contribuinte à restituição aos cofres públicos das eventuais despesas oriundas do protesto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:9403E779