ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - PE 018/2025
INTERESSADOS: ULISSES RIBEIRO DA SILVA- EPP
PROCESSO: 045/2025
PREGÃO ELETRÔNICO: 018/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
RELATÓRIO
Trata-se de recurso, interposto pelas empresas ULISSES RIBEIRO DA SILVA- EPP contra a decisão da pregoeira que classificou a PAULO ROBERTO MOREIRA E ALESSANDRA A DA SILVA MELO ESCOLA DE DANÇA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2025, de contratação de empresa terceirizada de oficinas para o Projeto do “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo” da Secretaria de Assistência Social. Irresignada a empresa ULISSES RIBEIRO DA SILVA- EPP manifestou a intenção de recurso através da plataforma do ComprasGov, sendo apresentada tempestivamente e expondo seus motivos, sendo a mesma reconhecida.
DA TEMPESTIVIDADE
No Pregão Eletrônico, a manifestação da intenção de recorrer deve ser apresentada em campo específico na plataforma do Compras.gov. Desta feita, havendo registrada prévia intenção de recorrer, e, sendo-lhe aceita, inicia-se a partir daí a contagem do prazo legal para apresentação das razões que é de 3 (três) dias úteis, sendo igual o prazo para apresentação das contrarrazões. A empresa ULISSES RIBEIRO DA SILVA- EPP, após aceitação da sua intenção de recurso, apresentou TEMPESTIVAMENTE, por meio da plataforma compras.gov, a suas razões recursais. As empresas citadas no recurso não apresentaram suas contrarrazões.
DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
As alegações da empresa ULISSES RIBEIRO DA SILVA- EPP foram inseridas e podem ser consultadas na aba de recursos do Pregão Eletrônico nº 90018/2025, acessando a plataforma de compras do governo: compras.gov.br
DA ANÁLISE DO MÉRITO
4.1 DA INEXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS DAS LICITANTES PAULO ROBERTO MOREIRA E ALESSANDRA A DA SILVA MELO ESCOLA DE DANCA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS.
A recorrente ao apontar inexequibilidade nas propostas dos licitantes por hora classificados e habilitados comete um equivoco na afirmativa. A aceitação de uma proposta com lucros baixos, ou mesmo sem lucro, não é automaticamente considerada inexequível em licitações. A inexequibilidade de uma proposta está relacionada à sua capacidade de ser cumprida e não apenas ao valor dos lucros das empresas. O Tribunal de Contas da União (TCU) possui entendimento consolidado de que a ausência de margem de lucro ou a existência de lucro irrisório em uma proposta não configura, por si só, inexequibilidade. Esse entendimento decorre do princípio da liberdade empresarial, onde cabe ao licitante definir sua política comercial e sua margem de lucro, inclusive assumindo riscos estratégicos, como ofertar preços mais baixos.
O princípio da economicidade previsto no artigo 70 da Constituição Federal orienta a Administração Pública a obter o melhor resultado possível com o menor custo, considerando não apenas o menor preço, mas também a vantajosidade, qualidade, durabilidade, eficiência e eficácia do objeto contratado.
Os custos da planilha do licitante PAULO ROBERTO MOREIRA encontram-se detalhados no grupo B. A não determinação dos valores para quaisquer itens da planilha de custos e formação de preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinado itens da planilha não é motivo para desclassificação de licitante e esse, caso venha a ser contratado, não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente. (http://www.prpi.mpf.gov.br/www/licitacao/aPR061101.pdf).
Por fim, o próprio edital, na sua cláusula quarta alega que a responsabilidade de pagamento de todos os encargos são da empresa, senão vejamos: “4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.
Referente às informações do item da ausência dos funcionários salário paternidade pertencente ao Grupo B, da licitante ALESSANDRA A DA SILVA MELO ESCOLA DE DANÇA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, sobre uma análise mais aprofundada, verificamos que não foi informado na planilha e será revisto. A empresa terá a oportunidade prevista em edital de ajustar a planilha sem modificar o valor final, como segue:
6.12 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;
6.12.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
4.2 DO DESCUMPRIMENTO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA EM ITEM 13.4
A recorrente contesta a aceitação dos atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante ALESSANDRA A DA SILVA MELO ESCOLA DE DANÇA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, explanando que a referente não apresentou nenhum atestado com atuação na área social.
Os critérios de habilitação técnica, previstos no art. 67 da Lei 14.133/2021, prestam-se a comprovar que o licitante possui a qualificação técnica necessária para bem executar o objeto da contratação. A documentação para habilitação técnica deve comprovar, a depender do tipo de objeto a ser contratado, a qualificação técnico-profissional e a técnico-operacional cumulativamente.
A qualificação técnico-profissional trata da vinculação ao licitante de profissionais com conhecimento técnico e experiência necessária à execução do objeto do certame. O licitante deve indicar profissional (registrado no conselho profissional competente, quando for o caso) detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, que será o responsável técnico caso o licitante seja contratado, conforme previsto na Lei 14.133/2021, art. 67, inciso I; Tribunal de Contas da União, 2010, p. 387.
A administração pode aceitar provas alternativas de que o profissional possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviços com características semelhantes. Isso deve ser previsto em regulamento, art. 67, § 3º.
Diante disso, a licitação julgou a qualificação técnica da empresa, que demonstrou estar apta ao objeto licitado, quanto à qualificação do profissional será exigida no momento da contratação.
4.3 DO DESCUMPRIMENTO DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA ITEM 13.3
Trata-se da alegação da recorrente, sobre a habilitação da empresa ALESSANDRA A DA SILVA MELO ESCOLA DE DANÇA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS, pois deixou de apresentar o balanço patrimonial e os índices referentes ao último exercício, no caso o ano de 2024.
Entretanto, no art. 31 do Estatuto da Licitação, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
O balanço patrimonial é fechado ao término de cada exercício social em consonância ao artigo 1065 do Código Civil. No Código Civil (Lei Federal nº 10406/2002) estabelece que o balanço deverá ser apresentado até o quarto mês seguinte ao término do exercício social sendo o prazo limite para elaboração do balanço patrimonial até o final do mês de abril do exercício subsequente. A abertura da licitação foi realizada no dia 22 de abril de 2025, e o prazo de fechamento do balanço patrimonial ainda não havia sido encerrado.
Diante do exposto, a empresa está devidamente habilitada com as documentações apresentadas do Balanço Patrimonial do ano de 2022.
DA DECISÃO
Ex positis, atenta aos preceitos constitucionais vigentes e visando sempre à transparência que deve permear as contratações públicas, esta Pregoeira posiciona-se pelo conhecimento do recurso arrojado e julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE quanto ao mérito, impetrado pela empresa ULISSES RIBEIRO DA SILVA- EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 27.022.704/0001-11, atendo-se a decisão que acolheu as propostas das empresas PAULO ROBERTO MOREIRA E ALESSANDRA A DA SILVA MELO ESCOLA DE DANÇA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS.
Por fim, reitera-se que a transparência e a equidade são os pilares que norteiam o processo licitatório, e a pregoeira agiu em conformidade com as normas legais, garantindo um procedimento justo para todos os licitantes.
Publique-se.
Nova Fátima, 07 de maio de 2025.
AMANDA BEATRIZ PINHA DA SILVA
Pregoeira
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:94044754