ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 691/2023

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.639,26 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

06.003 – DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0011.2108 – Atendimento à LC nº 195 de 08/07/2022 - PAULO GUSTAVO

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte 1025 – Recursos LC nº 195 de 08/07/2022 – P G – F.715...................... R$ 26.954,55

 

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

06.003 – DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0011.2108 – Atendimento à LC nº 195 de 08/07/2022 - PAULO GUSTAVO

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte 1025 – Recursos LC nº 195 de 08/07/2022 – P G – F.715...................... R$ 5.526,91

 

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

06.003 – DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0011.2108 – Atendimento à LC nº 195 de 08/07/2022 - PAULO GUSTAVO

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte 1026 – Recursos LC nº 195 de 08/07/2022 – P G – F.716...................... R$ 13.157,80

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 - RECURSOS LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08/07/2022

PAULO GUSTAVO

Fonte - 1025................................R$ 32.481,46

Fonte - 1026................................R$ 13.157,80

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 26 de julho de 2023.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:940AC858