ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2301/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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03.001 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.046 – ASSISTÊNCIA À ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.71.70.00.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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01018.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida |
200.000,00 |
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Total Suplementação: |
200.000,00 |
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
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Fonte |
Valor (R$) |
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01018.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida |
200.000,00 |
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Total è |
200.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de março de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:940DC1E3