ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2301/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.

 

Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

03.001 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.046 – ASSISTÊNCIA À ATENÇÃO BÁSICA

3.3.71.70.00.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

01018.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida

200.000,00

Total Suplementação:

200.000,00

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:

 

Fonte

Valor (R$)

01018.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida

200.000,00

Total è

200.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de março de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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