ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 473 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 BRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.
O Prefeito do Munícipio de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1002, de 18 de dezembro de 2024,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.450,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais) destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06.001.12.361.0017.2022 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00 1038 Contribuições Patronais.................................................................... R$ 3.300,00
06.002.12.365.0018.2017 Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3.1.90.13.00.00 1038 Contribuições Patronais.................................................................... R$ 3.150,00
3.1.90.16.00.00 1038 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................... R$ 21.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recurso, consoante pelo inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.001.04.123.0020.2010 Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Finanças, Contabilidade e Planejamento
3.3.90.40.00.00 000 Serviços de TI e Comunicação – Pessoa Jurídica.............................. R$ 27.450,00
Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizadas a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de Prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas neste decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 30 de dezembro de 2025.
MARCO ANTONIO BALDAO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:94119EB6