ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2026/2026
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, o imóvel urbano, constituído pelo Lote de Terras nº 18,18-A, 19,19-A – Remanescente, Parte 2, com a área de 12,10 hectares, Perímetro (m): 1.764,46 m, Localizado na Gleba Atlântida, Bairro Jacaré, 1º Parte, situado no Município de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matricula nº 27.198, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo encontra-se devidamente avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação, que fixou seu valor em R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), avaliação esta corroborada por laudos complementares emitidos por corretores de imóveis devidamente credenciados, garantindo-se, assim, a precisão, a confiabilidade e a transparência do valor atribuído ao bem.
Art. 2º A importância mencionada no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei, será paga ao vendedor, em moeda corrente nacional, somente após aprovação e liberação da verba pelo Governo do Estado do Paraná, no Projeto Para Aquisição de Terreno para área industrial – Secretaria das Cidades – SECID, Governo do Estado do Paraná, prioridade 82, Protocolo nº 24.315.291-7.
Art. 3º Para fazer face ao encargo gerado pelo disposto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado com o Estado do Paraná, e já descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º O imóvel objeto desta Lei será destinado a instalação de uma área industrial no Município de Iporã, conforme descrição do Protocolo 24.315.291-7, que está sendo firmado com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria das Cidades – SECID.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:9411F636