ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.501 DE 18 DE JANEIRO DE 2019
SÚMULA: Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado os valores das Ações: Construção e Ampliação de Prédios Escolares, e Manutenção do Setor de Educação Infantil, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.411 de 20 de dezembro de 2017 (PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores das Ações: Construção e Ampliação de Prédios Escolares, e Manutenção do Setor de Educação Infantil, no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.456 de 29 de junho de 2018 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 695.431,34 (Seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 241.787,27
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02800 EA 00000 0000/01/07/00/00 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 300.000,00
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02801 EA 00103 0103/01/01/00/00 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 153.644.07
004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02802 EA 00105 0105/04/01/00/00 ALIENAÇÃO DE ATIVOS/INDENIZAÇÃO DE SINISTROS - EDUCAÇÃO
Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de Recursos nas seguintes fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00000 EA |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
241.787,27 |
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00103 EA |
5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB |
300.000,00 |
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00105 EA |
ALIENAÇÃO DE ATIVOS/INDENIZAÇÃO DE SINISTROS - EDUCAÇÃO |
153.644,07 |
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Subtotal |
695.431,34 |
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Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 400.000,00
005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
02951 EA 00104 0104/01/01/00/00 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de Recursos na seguinte fonte:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00104 EA |
DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA |
400.000,00 |
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Subtotal |
400.000,00 |
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Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:94162277