ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.501 DE 18 DE JANEIRO DE 2019

SÚMULA: Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterado os valores das Ações: Construção e Ampliação de Prédios Escolares, e Manutenção do Setor de Educação Infantil, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.411 de 20 de dezembro de 2017 (PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Fica alterado os valores das Ações: Construção e Ampliação de Prédios Escolares, e Manutenção do Setor de Educação Infantil, no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.456 de 29 de junho de 2018 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 695.431,34 (Seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 241.787,27

004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02800 EA 00000 0000/01/07/00/00 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 300.000,00

004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02801 EA 00103 0103/01/01/00/00 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 153.644.07

004 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.6044 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02802 EA 00105 0105/04/01/00/00 ALIENAÇÃO DE ATIVOS/INDENIZAÇÃO DE SINISTROS - EDUCAÇÃO

 

Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de Recursos nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00000 EA

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

241.787,27

00103 EA

5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB

300.000,00

00105 EA

ALIENAÇÃO DE ATIVOS/INDENIZAÇÃO DE SINISTROS - EDUCAÇÃO

153.644,07

Subtotal

695.431,34

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 400.000,00

005 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2045 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

02951 EA 00104 0104/01/01/00/00 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de Recursos na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00104 EA

DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA

400.000,00

Subtotal

400.000,00

 

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


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Rodrigo Miss
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