ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 94 DE 2023
LEI 94 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ APROVOU A EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 370.162,66 (trezentos setenta mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, referente Auxílio Financeiro da União da união aos Municípios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEHAMENTO E FINANCAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINITRATIVO |
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03.002.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 011 Código Local 1011 Fonte Padrão 1073.13.07.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023e |
50.162,66 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 011 Código Local 1011 Fonte Padrão 1073.13.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
210.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.001.04.122.0009. |
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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04.00104.122.0004.2.020 |
Administração Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 011 Código Local 1011 Fonte Padrão 1013.13.07.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 |
80.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 011 Código Local 1011 Fonte Padrão 1073.13.07.00.00 |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 |
30.000,00 |
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Total do Credito Aberto |
370.162,66 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante Lei, utilização do Cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 011 Código Local 1011 Fonte Padrão 1011.00.00.00.00 |
FM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 |
370.162,66 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
370.162,66 |
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Total Geral desta Lei |
370.162,66 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 011 Código Local 1011 Fonte Padrão 1011.00.00.00.00 Operações de Crédito Internas – Contratos (Outras Áreas) |
AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023 |
370.162,66 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
370.162,66 |
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Total Geral desta Lei |
370.162,66 |
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:941665EF