ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 94 DE 2023

LEI 94 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ APROVOU A EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 370.162,66 (trezentos setenta mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, referente Auxílio Financeiro da União da união aos Municípios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEHAMENTO E FINANCAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINITRATIVO

 

03.002.04.122.0002.2.008

Encargos Gerais

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 011

Código Local 1011

Fonte Padrão 1073.13.07.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023e

 

50.162,66

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 011

Código Local 1011

Fonte Padrão 1073.13.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

210.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.001.04.122.0009.

GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.00104.122.0004.2.020

Administração Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 011

Código Local 1011

Fonte Padrão 1013.13.07.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023

 

80.000,00

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 011

Código Local 1011

Fonte Padrão 1073.13.07.00.00

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023

 

30.000,00

 

Total do Credito Aberto

370.162,66

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante Lei, utilização do Cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 011

Código Local 1011

Fonte Padrão 1011.00.00.00.00

 

FM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023

 

370.162,66

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

370.162,66

 

Total Geral desta Lei

370.162,66

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 011

Código Local 1011

Fonte Padrão 1011.00.00.00.00

Operações de Crédito Internas – Contratos (Outras Áreas)

 

AFM 2023 - Apoio Financeiro aos Municípios 2023

 

370.162,66

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

370.162,66

 

Total Geral desta Lei

370.162,66

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:941665EF