ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.010/2020
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.174/2009, de 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 56 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas de Serviços Urbanos e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º - Os créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º - Para fazer jus ao benefício previsto no caput, o contribuinte necessariamente deverá proceder ao parcelamento global de todos os créditos que estiverem pendentes de pagamento.
§ 3º - Sobre o valor das parcelas, pagas até o vencimento, não haverá incidência de juros, multa ou correção monetária.
§ 4º - O valor mínimo de cada parcela será:
I – R$ 30,00 (trinta reais) tratando-se de Contribuinte Pessoa Física;
II – R$ 50,00 (cinquenta reais) tratando-se de Pessoa Jurídica.
§ 5º - O valor das parcelas poderá ser atualizado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 6º - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acumuladas, poderá implicar no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas.
§ 7º - O parcelamento dos créditos tributários ajuizados dependerá de prévia comprovação do pagamento pelo contribuinte, das custas processuais e honorários advocatícios.
§ 8º - Fica vedado o parcelamento de créditos tributários ajuizados, que já tenham sido parcelados, cujas execuções estejam em fase de leilão judicial.
§ 9º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 10 - Aplicam-se as disposições deste Artigo ao parcelamento dos créditos não tributários.”
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:941FFB8F