ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1597/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 886/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
(Parte integrante da Lei n.º 886/2013)
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DISTÂNCIAS |
24 horas com pernoite |
De 12 a 24 horas sem pernoite |
De 04 a 12 horas sem pernoite |
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Até 299 km de Sapopema |
R$ 300,00 |
R$ 100,00 |
R$ 80,00 |
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Entre 300 e 600 km de Sapopema |
R$ 450,00 |
R$ 150,00 |
R$ 100,00 |
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Entre 300 e 600 km de Sapopema exclusivo para o Chefe do Poder Executivo |
R$ 600,00 |
R$ 300,00 |
......................... |
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Superior a 600 km |
R$ 800,00 |
R$ 300,00 |
.......................... |
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Superior a 600 km exclusivo para o Chefe do Poder Executivo |
R$ 900,00 |
....................... |
.................... |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, 11 de março de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:94200F83