ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos vinculados à Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira e integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
§ 1º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Contador da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira, incluído pela Lei nº 5.211, de 01 de setembro de 2020, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 2º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Técnico Administrativo da Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira, incluído originalmente pela Lei nº 5.211, de 01 de setembro de 2020, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 (tabela inserida pela lei 5.211/2020 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS DO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), no que se refere ao quantitativo de vagas disponibilizadas para os cargos de Contador e Técnico Administrativo.”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Dezembro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:9428BCB4