ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica alterado o artigo 26 da Lei nº 2.399, de 24 de junho de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 Nos termos de concessão de uso temporário só serão permitidas exumações após decorridos 03 (três) anos do sepultamento de adultos e crianças.
§ 1º Nesses casos os terrenos voltam à posse direta do Município que ali poderá fazer novos sepultamentos.
§ 2º Se o cadáver estiver integro deve-se inumar novamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de setembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIS POLVANI
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Autógrafo Nº 043/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:94310FCA