ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2024.

EMENDA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Complementar n° 3/2010.

 

Artigo. 1° O artigo 67 passa a ter a seguinte redação:

 

Art.67 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é calculado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:

 

I. Para as transmissões de imóveis residenciais financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e que atendam à Política Nacional de Habitação (PNH):

a) 0,50% (meio por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;

b) 1,50% (um e meio por cento) sobre o valor de recursos próprios.

 

II. Para as transmissões de imóveis residenciais com área superior a 70m² (setenta metros quadrados) financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), independentemente de atenderem à Política Nacional de Habitação (PNH):

a) 0,50% (meio por cento) sobre o valor financiado pelo agente financeiro;

b) 2,00% (dois por cento) sobre o valor de recursos próprios.

 

III. Para as demais transmissões de bens imóveis:

a) 2,00% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel.

 

§ 1º Atendem, no Município, à Política Nacional da Habitação, as edificações residenciais com área de até 70m² (setenta metros quadrados).

 

§ 2º A alíquota do ITBI incidente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município é de 2% (dois por cento), calculada na forma da tabela do Anexo II desta Lei.

 

§ 3º Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

 

Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Complementar 03/2010 permanecem na sua totalidade.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:943473C3