ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 044/2026

Lei nº 044/2026

 

SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação Feira do Produtor e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos Associação Feira do Produtor de Terra Rica – Pr –, AFEPROTER, inscrita no CNPJ 52.189.640/0001-95, com sede neste Município, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos.

 

Art. 2º Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

 

II - Seja utilizada para fins políticos;

 

III - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

 

IV - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (22/07/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Proponentes: Vereadores Alessandra aparecida da Cruz, Igor Lopes Lehn, Itamar José Bregantini, Evandro Azevedo da Silva, João Paulo Cercati Tazinazo, Osvaldo Araújo Soares, Luiz Mafé, Rodrigo Liu Vieira e Victor Gabriel dos Santos. 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:9439BDF1