ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 6406/2026
PORTARIA Nº 6406/2026
DATA: 09/10/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de serviço de apoio presencial para a realização de inscrições no Concurso Público nº 01/2026 do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, mediante o auxílio aos interessados que apresentem dificuldades de acesso ou utilização dos meios digitais.
ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em observância ao o Edital de Concurso Público nº 001/2026, e
COSIDERANDO que o Município de Nova Prata do Iguaçu celebrou Termo de Ajustamento de Conduta nos autos sob nº 0002743-97.2023.8.16.0149, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Paraná, assumindo o compromisso de planejar, organizar, realizar e homologar concurso público para o preenchimento de vagas no serviço público municipal até 22 de janeiro de 2027;
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 01/2026, encontra-se em andamento com período de inscrições aberto, sendo a inscrição realizada por meio eletrônico, conforme as disposições do respectivo Edital de Abertura;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que devem orientar a atuação da Administração Pública em todas as etapas do Concurso Público;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar condições isonômicas de acesso aos cargos públicos, observadas as exigências legais e editalícias, sem a criação de privilégios ou restrições indevidas aos interessados;
CONSIDERANDO a ocorrência de tempestades, temporais e outros fenômenos climáticos que atingiram o Município nos últimos dias, ocasionando dificuldades de acesso à energia elétrica em determinados pontos no território municipal e comprometendo, para parte da população, a utilização dos meios necessários à realização de inscrições eletrônicas;
CONSIDERANDO que determinados cargos previstos no edital exigem apenas escolaridade de nível fundamental ou médio, circunstância que amplia o universo de potenciais candidatos e torna necessário considerar as diferentes condições de acesso aos recursos tecnológicos e de familiaridade com ferramentas digitais;
CONSIDERANDO que pessoas idosas, pessoas com baixa alfabetização digital, munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e outros interessados podem encontrar dificuldades técnicas ou materiais para realizar a inscrição por conta própria, sem que tais circunstâncias apresentem, por si sós, impedimento ao exercício do direito de participação no concurso público;
CONSIDERANDO que a disponibilização de auxílio administrativo presencial constitui medida de caráter instrumental, voltada à facilitação do acesso ao sistema eletrônico de inscrições, sem alteração das regras do certame, dos requisitos para investidura nos cargos, dos prazos estabelecidos ou dos critérios de avaliação e classificação;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, acessibilidade, transparência e interesse público, bem como a necessidade de conferir efetividade aos direitos dos cidadãos, especialmente diante da dificuldade extraordinária de acesso aos serviços digitais; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer procedimento objetivo, transparente, impessoal e acessível a todos os interessados, prevenindo favorecimentos individuais e assegurando tratamento uniforme aos candidatos,
RESOLVE
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Prata do Iguaçu/PR, serviço de apoio presencial destinado a auxiliar os interessados na realização das inscrições para o Concurso Público nº 01/2026, exclusivamente durante o período de inscrições previstos no respectivo Edital de Abertura.
§1º O serviço de que trata o caput tem natureza exclusivamente administrativa e instrumental, destinando-se a facilitar o acesso aos interessados ao sistema eletrônico oficial de inscrições, especialmente daqueles que não disponham de equipamentos, conexão à internet, conhecimentos técnicos ou condições materiais suficientes para realizar o procedimento de forma autônoma.
§2º O atendimento poderá ser procurado por qualquer interessado, independentemente de idade, escolaridade, condição econômica, residência na zona urbana ou rural ou qualquer outra circunstância pessoal, vedada a adoção de critérios discriminatórios ou restrições que não estejam previstos nesta Portaria ou na legislação aplicável.
§3º O auxílio será disponibilizado sem cobrança de qualquer valor pelo Município, não abrangendo eventuais taxas de inscrição, cuja isenção ou pagamento permanecerá sujeito exclusivamente às disposições do Edital.
§4º O serviço não constitui modalidade autônoma de inscrição, permanecendo obrigatória a utilização do sistema eletrônico oficial e o cumprimento de todas as exigências estabelecidas no edital.
Art. 2º - Fica designado a servidora pública municipal Maria Regina Morgan, matriculada sob nº 15111-2, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, para prestar o atendimento e o auxílio operacional de que trata esta Portaria.
§1º Compete à servidora designada:
I – Receber e atender os interessados que procurarem a Administração Municipal para obter auxílio na realização da inscrição;
II – Disponibilizar, no âmbito da estrutura administrativa autorizada, os meios materiais e tecnológicos necessários à utilização do sistema eletrônico oficial;
III – Orientar os interessados quanto às etapas operacionais do acesso ao sistema e preenchimento do formulário eletrônico, observadas as instruções constantes no edital;
IV – Auxiliar no preenchimento dos campos do formulário eletrônico, com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo próprio interessado;
V – Assegurar que o interessado tenha oportunidade de conferir e confirmar as informações inseridas antes da conclusão do procedimento;
VI – Orientar o interessado quanto à necessidade de acompanhar a confirmação da inscrição, guardar o respectivo comprovante e observar obrigações previstas no edital;
VII – Prestar atendimento de maneira impessoal, cordial, transparente e uniforme, respeitando a autonomia e as decisões de cada interessado;
VIII – Comunicar à Chefia imediata eventuais falhas no sistema, indisponibilidades técnicas ou outras circunstâncias que possam comprometer a prestação do serviço;
IX – Manter registro administrativo simplificado dos atendimentos realizados, para fins de controle e comprovação da execução do serviço, observada as disposições relativas à proteção de dados pessoais.
§2º O servidor designado não poderá escolher o cargo pretendido pelo interessado, decidir sobre pedidos de isenção, alterar informações por iniciativa própria, emitir juízo sobre a aptidão do candidato ou praticar atos de competência da banca organizadora ou de outros órgãos responsáveis pelo concurso.
§3º Caso o interessado não consiga fornecer as informações necessárias, não compreenda o conteúdo do formulário ou não confirme os dados inseridos, o servidor deverá prestar os esclarecimentos operacionais cabíveis, sem presumir sua vontade ou concluir o procedimento sem a confirmação do interessado.
Art. 3º - O serviço de apoio presencial observará, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes:
I – Impessoalidade: atendimento disponibilizado a todos os interessados que dele necessitem, sem favorecimento, preferência ou discriminação em razão da idade, escolaridade, condição econômica, relações pessoais ou qualquer outra circunstância alheia às regras do certame;
II – Publicidade: ampla divulgação da existência do serviço, dos horários, do local de atendimento e do prazo para a sua utilização;
III – Isonomia: preservação das mesmas exigências, condições de participação, requisitos de inscrição, prazos e critérios previstos no edital para todos os candidatos;
IV – Gratuidade do auxílio: vedação à cobrança de valores pelo atendimento prestado pelo Município, sem prejuízo das obrigações relativas à taxa de inscrição previstas no Edital;
V – Acessibilidade e inclusão digital: adoção de medidas razoáveis para facilitar o acesso aos interessados que apresentem dificuldades de utilização dos meios eletrônicos;
VI – Transparência: fornecimento de informações claras sobre o caráter auxiliar do serviço e sobre a necessidade de observância integral das regras do concurso;
VII – Proteção dos dados pessoais: utilização das informações fornecidas exclusivamente para a realização da inscrição e para as finalidades administrativas legítimas relacionadas ao atendimento, nos limites da legislação aplicável.
Art. 4º - A Administração Municipal dará ampla publicidade à disponibilização do serviço de apoio presencial, mediante publicação nesta Portaria no Diário Oficial do Município e divulgação nos canais de comunicação institucional, incluindo, conforme disponíveis, o sítio eletrônico oficial, as redes sociais institucionais, os murais públicos e outros meios de comunicação utilizados pelo Município.
Art. 5º - Para a prestação do serviço, o atendimento ocorrerá nas dependências da Agência do Trabalhador, localizado na Avenida Iguaçu, nº 711, centro, nesta cidade de Nova Prata do Iguaçu, nos dias úteis, das 08:00 às 18:00 horas, durante o período de inscrições estabelecidos no edital.
Parágrafo único. A Administração poderá organizar o fluxo de atendimento de acordo com a sua capacidade operacional, mediante critérios objetivos e impessoais, assegurando a todos os interessados a possibilidade de acesso ao serviço durante o horário divulgado.
Art. 6º - Durante a realização do atendimento, deverão ser observados as seguintes cautelas:
I – O interessado deverá indicar pessoalmente as informações necessárias à inscrição e definir o cargo para o qual pretende concorrer;
II – O servidor deverá permitir que o interessado confira as informações preenchidas e manifeste sua concordância antes da finalização da inscrição;
III – Sempre que tecnicamente possível, o interessado deverá utilizar diretamente o sistema eletrônico, com o auxílio do servidor, de modo a preservar sua autonomia e a confidencialidade de seus dados;
IV – Senhas, códigos de autenticação e outras credenciais de acesso deverão ser mantidos sob controle do próprio interessado, não devendo o servidor armazená-los, registrá-los ou utilizá-los posteriormente;
V – O servidor não deverá conservar cópias de documentos pessoais, comprovantes ou informações cadastrais além do estritamente necessário e legalmente autorizado para a execução do atendimento;
VI – Concluída a operação, o interessado deverá ser orientado a verificar a confirmação da inscrição e, quando disponibilizado pelo sistema, obter e guardar o respectivo comprovante;
VII – Eventuais dificuldades relacionadas à interpretação de regras do edital, ao pagamento de taxas, à concessão de isenções ou a decisões da banca organizadora deverão ser encaminhadas ao canal competente, sem que o servidor antecipe ou substitua decisões dos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. Caso o sistema eletrônico exija o cadastramento de endereço de correio eletrônico, número de telefone ou outros dados de contato, o servidor deverá orientar o interessado a fornecer informações válidas às quais tenha acesso, sem utilizar dados de terceiros sem autorização ou criar informações em seu nome.
Art. 7º - A prestação do auxílio presencial não afasta a responsabilidade do interessado pela veracidade das informações fornecidas, nem substitui a análise dos requisitos de participação pela banca organizadora ou pela Administração Pública, conforme as competências previstas no edital.
§1º A inscrição somente será considerada realizada após o cumprimento das etapas exigidas pelo sistema oficial e a correspondente confirmação, nos termos do edital.
§2º O servidor designado não poderá assegurar a efetivação da inscrição quando houver indisponibilidade do sistema, ausência de informações obrigatórias, falta de pagamento da taxa devida ou qualquer outra pendência cuja solução não esteja sub sua competência.
§3º A eventual indisponibilidade do sistema deverá ser comunicada à chefia imediata e, quando cabível, à banca organizadora, para adoção das providências pertinentes, sem autorização para o servidor ou para a Administração criar, por iniciativa própria, prazos e condições excepcionais de inscrição.
Art. 8º - A instituição do serviço de apoio presencial fundamenta-se no dever de eficiência administrativa e na adoção de medidas razoáveis para ampliar o acesso dos cidadãos ao concurso público, especialmente diante das dificuldades decorrentes dos recentes fenômenos climáticos, da eventual interrupção do fornecimento de energia elétrica e das limitações de acesso ou familiaridade com ferramentas digitais.
Parágrafo único. As circunstâncias mencionadas neste artigo justificam a disponibilização do auxílio administrativo, mas não autorizam tratamento privilegiado, flexibilização dos requisitos do edital ou dispensa das obrigações aplicáveis aos demais candidatos.
Art. 9º - Os casos omissos relativos à organização do serviço serão resolvidos pela Secretaria Municipal responsável pelo atendimento, observadas as disposições do edital, as orientações da banca organizadora e a legislação aplicável.
Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu – Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE DECLARAÇÃO
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CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 |
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Nome completo: |
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CPF: |
RG nº: |
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Telefone para contato: |
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Eu, acima identificado(a), declaro, para os devidos fins, que procurei voluntariamente a Administração Municipal de Nova Prata do Iguaçu/PR para obter auxílio na realização da minha inscrição no Concurso Público nº 01/2026, em razão de dificuldades próprias de acesso, utilização ou operação dos meios eletrônicos necessários à realização do procedimento.
Declaro, ainda, que:
I – Recebi do servidor municipal responsável pelo atendimento as orientações necessárias à realização da inscrição, inclusive quanto aos procedimentos operacionais para utilização do sistema eletrônico, às regras pertinentes do edital e à necessidade de cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos para participação no concurso público;
II – Fui informado(a) de que o auxílio prestado pelo Município possui caráter exclusivamente administrativo e operacional, não implicando dispensa de requisitos, alteração das regras do edital, concessão de vantagens ou garantia de aprovação, classificação ou nomeação;
III – As informações pessoais e demais dados utilizados no preenchimento do formulário eletrônico foram fornecidos por mim, ou por mim expressamente confirmados, sendo de minha responsabilidade a veracidade das informações declaradas;
IV – Antes da conclusão do procedimento, tive a oportunidade de conferir as informações inseridas no sistema eletrônico, especialmente meus dados pessoais e o cargo escolhido, tendo confirmado que correspondem à minha vontade e às informações por mim fornecidas;
V – Fui orientado(a) quanto à necessidade de verificar a efetivação da inscrição, guardar o respectivo comprovante, quando disponibilizado pelo sistema, e observar as demais obrigações previstas no edital, inclusive quanto ao pagamento da taxa de inscrição ou à obtenção de isenção, quando aplicável;
VI – Estou ciente de que a assinatura deste termo comprova o recebimento das orientações e a confirmação das informações por mim declaradas, mas não substitui a confirmação eletrônica da inscrição nem dispensa o cumprimento das exigências previstas no edital;
VII – Declaro que as informações constantes deste documento correspondem à verdade e que pude esclarecer as dúvidas relacionadas ao procedimento de inscrição, sem prejuízo da possibilidade de buscar os canais oficiais competentes para questões que extrapolem o auxílio operacional prestado.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo para fins de registro administrativo e comprovação do atendimento realizado.
Nova Prata do Iguaçu/PR, ___ de _________ de 2026.
Assinatura do(a) interessado(a): ________.
REGISTRO DA CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA
( ) Inscrição concluída, com confirmação disponibilizada pelo sistema.
( ) inscrição iniciada, pendente de conclusão ou confirmação pelo sistema.
Observações necessárias:
CERTIDÃO DE REGISTRO DO ATENDIMENTO PELO SERVIDOR MUNICIPAL
CERTIFICO que prestei ao(à) interessado(a) as orientações operacionais pertinentes à realização da inscrição, oportunizei a conferência das informações inseridas e solicitei sua confirmação expressa quanto ao cargo escolhido, nos termos da a Portaria Municipal que institui o serviço de apoio presencial.
O referido é verdade e dou fé.
Nova Prata do Iguaçu/PR, ___ de _________ de 2026.
MARIA REGINA MORGAN
Agente Administrativo
Matrícula nº 15111-2
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:943B057B