ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 088/2024 SUMULA: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL” EM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008”.
SUMULA: “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL” EM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008”.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal disciplina, em seu artigo 6º, os direitos sociais, dentre os quais se incluem a educação, sendo está prevista, nos termos do artigo 205, como direito de todos e dever do Estado e da família visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), ao disciplinar em seu caput, que, “nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o contido na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”, e inclusive determinando, em seu § 2°, que o “órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo”.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), instituído pela Lei nº 10.639/2003 e alterado pela Lei 11.645/2008, que torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino médio e fundamental, públicos e privados, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, prescrevendo a inclusão no respectivo conteúdo programático de "diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil";
CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 01, do Conselho Nacional de Educação, de 17.06.2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO o contido no Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, que orienta e baliza os sistemas de ensino e as instituições educacionais na implementação das Leis 10639/2003 e 11645/2008;
CONSIDERANDO o conceito de Racismo Institucional como “o fracasso coletivo de uma organização em prover um serviço profissional e adequado às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica, que pode ser visto ou detectado em processos, atitudes ou comportamentos que denotam discriminação resultante de preconceito inconsciente, ignorância, falta de atenção ou de estereótipos racistas que colocam minorias étnicas em desvantagem” (PCRI/PNUD);
CONSIDERANDO que o Racismo Institucional provoca a inércia das instituições e organizações frente às evidências das desigualdades raciais;
CONSIDERANDO que a não implementação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, com a nova redação da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, caracteriza Racismo Institucional, nos moldes do conceito acima articulado;
D E C R E T A:
Art. 1º O Município de Guaraqueçaba/PR, por meio da Secretaria Municipal de Educaçãoconsiderando a necessidade “Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Guaraqueçaba” em cumprimento da Lei nº 10.639/2003, com as modificações introduzidas com o advento da Lei nº 11.645/2008, pelo Município de Guaraqueçaba.
Art. 2º Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PLAMPIR, contendo as propostas de ações governamentais para a promoção da igualdade racial, conforme o Anexo Único deste decreto.
Art. 3º O PLAMPIR tem como objetivo principal reduzir as desigualdades étnico-raciais no Município de Guaraqueçaba, com ênfase na população negra e nos povos indígenas.
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal de Educação o monitoramento da execução do PLAMPIR.
Promoção da Igualdade Racial a avaliação.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do PLAMPIR ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba / PR, em 11 de abril de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 088/2024
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
META 1
1.Implementar, na rede escolar pública, a prática de esportes, lazer, recreação e cultura, valorizando conhecimentos e saberes dos povos indígenas e das religiões de matrizes africanas. 1. Incentivar que as unidades educacionais façam a adesão a programas de incentivo federais e estaduais, optando regularmente por atividades/oficinas que valorizem a história e cultura africana, afro-brasileira e indígena.
2. Promover a vinculação entre ensino público, comunidade escolar e sociedade, também por meio de programas de incentivo estaduais e federais, enfatizando a valorização das manifestações culturais de tradição africana, afro-brasileira e indígena, bem como de seu patrimônio histórico material e imaterial nas diversas áreas.
3. Articular com as Secretarias Municipais de Esporte, Lazer e Recreação e de Educação, a ampliação de projetos para a Educação Básica do Município, Centros e demais equipamentos.
META 2
1.Valorizar iniciativas em educação das relações étnico-raciais, oriundas de instituições de ensino públicas, privadas, terceiro setor, movimentos sociais e outras organizações.
2. Garantir, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a realização de prêmios envolvendo a comunidade escolar, visando fortalecer a visão crítica no que diz respeito ao racismo institucional no espaço educacional.
3. Apoiar institucionalmente iniciativas da sociedade civil em parceria com o governo em defesa de educação com qualidade e respeito à diversidade.
META 3
Garantir a educação escolar indígena diferenciada e bilíngue no Município, com foco no fortalecimento da Educação Infantil Indígena e da Educação e Cultura Indígena.
1. Garantir a formação continuada dos educadores sobre a cultura Indígena.
2. Realizar palestras municipais sobre educação escolar indígena.
3. Conferir a autonomia na gestão de seu próprio calendário escolar, bem como de atividades voltadas para a especificidade da condição indígena, permitindo e garantindo assim o respeito à cultura e as tradições indígenas.
4. Fortalecer ações entre município e estado para garantir a continuidade no ensino fundamental para as crianças indígenas.
META 4
Educação e relações étnico-raciais-Viabilizar a implementação das diretrizes das Leis Federais nº 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, por meio do Plano de Ações Estratégicas de Educação para Relações Étnico-Raciais.
1. Garantir e fortalecer o funcionamento regular de Grupo de Trabalho Intersecretarial - Educação das Relações Étnico-Raciais.
2. Realizar por meio da Secretaria Municipal de Educação, atividades de formação continuada de professores, gestores e quadro de apoio da rede municipal de ensino, preferencialmente com evolução funcional, incluindo a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
3. Implementar a formação continuada das equipes da Coordenadoria Pedagógica.
4. Adquirir e disponibilizar material didático e paradidático específico sobre história, cultura e literatura africana, afro-brasileira e indígena, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, para discentes e docentes da rede municipal de ensino.
5. Articular a produção e gestão de materiais didáticos temáticos sobre “História e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena” para os estudantes da rede municipal de ensino.
6. Fomentar ações que garantam o respeito à diversidade étnico-racial, com a valorização e preservação da cultura negra e indígena na rede municipal de ensino.
9. Fomentar visitas pedagógicas e culturais das escolas às comunidades tradicionais de quilombas e aldeias indígenas.
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:94436C06