ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 991/2019
LEI Nº 991/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Azul (APAE)
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano, de propriedade do Município, com aproximadamente 4.077,00 m2 (quatro mil e setenta e sete metros quadrados), objeto da Matrícula n° 12.045 do C.R.I. da Comarca de Rebouças-PR, correspondente ao atual “Viveiro Municipal”, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Azul (APAE), CNPJ n° 78.046.265/0001-18, para fins de ampliação do projeto de “Oficina Terapêutica de Horticultura e Jardinagem”.
Art. 2º A concessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Art. 3º A título de contrapartida, a concessionária deverá produzir mudas de árvores nativas e urbanas para campanhas de educação ambiental desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Rio Azul e mudas de flores para o embelezamento dos espaços públicos municipais.
§ 1º Para a execução da obrigação constante no caput deste artigo, a Prefeitura disponibilizará todo o material e insumos necessários (matéria orgânica, sementes, adubos, etc.).
§ 2º A produção a ser entregue em contrapartida é limitada à 20% da capacidade de produção do viveiro, apurada anualmente.
§ 3º Os demais aspectos da execução da contrapartida serão definidos no contrato a ser firmado entre as partes.
Art. 4º A Concessionária também permitirá o acesso, no espaço, pela equipe da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, para a realização de cursos na área de fruticultura aos agricultores do Município.
Art. 5º A concessionária se compromete a iniciar a execução do projeto no referido espaço em um prazo de 06 (seis) meses após a outorga da concessão.
Parágrafo único O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (Art. 7º, § 3º, do Decreto-Lei nº 271/67).
Art. 6º A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo Concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - Insolvência civil da Concessionária;
III - Inadimplemento pela Concessionário de qualquer das obrigações por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º A partir da efetivação da concessão a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, sendo responsável, ainda pela conservação e manutenção do mesmo.
Art. 8º Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue e todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pela Concessionária, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 9º A concessão é intransferível.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 03 de dezembro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:94442FB9