ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 4.111/2024 - INSTITUI O MÊS “MAIO FURTA-COR”

LEI Nº. 4.111/2024

 

Súmula: Institui o mês “Maio Furta-cor” em Mandaguari, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Mandaguari, o mês Maio Furtacor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

 

Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio das seguintes ações:

 

- conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna;

- incentivar os órgãos da Administração Pública municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada a se engajarem nas campanhas relacionadas ao tema desta Lei;

- reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, marchas e outras atividades pertinentes.

 

Art. 3º O mês “Maio Furta-cor” passa a integrar o Calendário Oficial de eventos do município de Mandaguari.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto a entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada para a execução das ações de conscientização do mês Maio Furta-cor.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar essa Lei no que for necessário à sua plena execução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (15/07/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:944A54AC