ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2603, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo III - Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:
Programa: 111 - Obras, Compromisso com Projetos e Realizações
Projeto: 1012 - Infraestrutura Viária
Meta:
701 - Construção de galerias e serviço de microdrenagem no Centro de Matinhos, conforme projeto apresentado pelo Governo Estadual.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9453667C