ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.029/2020
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, PROPÔS, SEU PLENÁRIO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 16.491,50 (dezesseis mil e quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), do Vice-prefeito em R$ 6.751,96 (seis mil e setecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) e dos Secretários Municipais do Poder Executivo, nível C1, em R$ 7.492,88 (sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias vigentes.
Art. 3º. O reajuste inflacionário dos subsídios obedecerá aos critérios e limites constitucionais, bem como à Instrução Normativa nº 072/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou outro instrumento normativo que lhe suceder.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:945F7512